Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001463-49.2015.8.16.0092 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001463-49.2015.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Apelada: ROSENILDA DOS SANTOS VIDAL Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001463-49.2015.8.16.0092, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA Vistos, 1) Trata-se de Apelação interposta pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória que ROSENILDA DOS SANTOS VIDAL move em face da COPEL, visando a afastar a cobrança de fatura de energia, alegadamente não consumida, bem como a inexigibilidade da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, sob fundamento de que o tributo não incidiria sobre moradores de áreas rurais, acrescida de indenização por dano moral. 2) Nos autos originários, observa-se que as partes discutem tanto uma cobrança de energia elétrica alegadamente não consumida (matéria relativa à prestação do serviço público de energia elétrica), 2 Apelação Cível Nº 0001463-49.2015.8.16.0092 quanto a inexigibilidade da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP (matéria tributária). 3) Acerca da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, a 1ª Vice-Presidência já reconheceu sua natureza tributária e determinou a distribuição de demanda que versava sobre sua cobrança às Câmaras Tributárias. “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA C/C INEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO LIMITADA A PREVENÇÃO EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N° 10/2005 DO ÓRGÃO ESPECIAL, INCAPAZ DE FIXAR PREVENÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 468 DO REGIMENTO INTERNO. (...) É incontroversa a distribuição do recurso em razão do disposto no art. 90, inciso I, alínea ‘a’ do RITJ/PR, como “quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária”, uma vez que a Ação Ordinária de Suspensão de Cobrança de Taxa c/c Inexigibilidade e Repetição de Indébito em fase de 3 Apelação Cível Nº 0001463-49.2015.8.16.0092 cumprimento de sentença n° 0000120- 93.1998.8.16.0098 questiona a legalidade da cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000120- 93.1998.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.08.2020 - Destaquei) 4) E nos casos em que a parte pretende, apenas contra a concessionária, ver afastado um tributo arrecadado na fatura de energia elétrica, questionando a legalidade de sua incidência sob o consumidor, como no presente caso, a 1ª Vice- Presidência igualmente reconhece a natureza tributária da demanda, determinando sua distribuição às Câmaras Tributárias. “EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE PIS E PASEP JUNTO COM TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NA FATURA DA COPEL. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, SE DEVE SER DISTRIBUÍDO ÀS CÂMARAS CÍVEIS RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO DE AÇÕES E 4 Apelação Cível Nº 0001463-49.2015.8.16.0092 EXECUÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. (ART. 110, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO RITJPR (...) Extrai-se dos autos que Claudete Maronde Alves e Outros ajuizaram Ação de Repetição de Indébito nº 0002249-18.2010.8.16.0109 em face de Copel Distribuição S.A, aduzindo, em síntese que, nos últimos anos a requerida passou a efetivar a cobrança de percentuais de PIS e COFINS nas respectivas faturas de energia elétrica, repassando, assim, aos consumidores, os referidos encargos tributários, dos quais ela é o sujeito passivo e contribuinte direto, o que não encontra respaldo na lei, em manifesta ofensa ao princípio da reserva legal. (...) Ainda que a relação existente entre os autores e a Copel não seja jurídico tributária, decorrente do jus imperii estatal, afinal, inexiste subordinação jurídica entre um e outro, os aspectos jurídico-tributários da cobrança do PIS/PASEP são questionados expressamente. O iter decisório passa, necessariamente, pela definição da base de cálculo, pela competência tributária e pela delimitação dos 5 Apelação Cível Nº 0001463-49.2015.8.16.0092 sujeitos ativo e passivo do PIS e PASEP.” (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0011118-20.2021.8.16.0000 – Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - J. 23.03.2021 - Destaquei) 5) Ocorre que, como a presente demanda tem natureza híbrida (tributária e administrativa), a solução adotada pela 1ª Vice-Presidência em casos análogos é a distribuição concomitante entre as Câmaras que detêm as referidas especializações das matérias discutidas, que, no caso, são as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 110, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “n”, do RITJPR. “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA CUMULADA DE TRIBUTOS E DE VALORES DECORRENTES DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO (ART. 2ª, “CAPUT”, DA LEI N. 6.830/1980). 1. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO QUE SE PAUTA NA CAUSA PETENDI E NOS PEDIDOS, E NÃO NA MATÉRIA DEVOLVIDA EM RECURSO. 2. DISTRIBUIÇÃO DE MANEIRA CONCORRENTE ENTRE A 1ª, 6 Apelação Cível Nº 0001463-49.2015.8.16.0092 2ª E 3ª CÂMARA CÍVEL, PELA ESPECIALIZAÇÃO EM “QUAISQUER AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, E A 4ª E 5ª CÂMARA CÍVEL, PELA ESPECIALIZAÇÃO EM “AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO POSSUAM NATUREZA TRIBUTÁRIA”. PRECEDENTES. 1. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada, em regra, conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, e não conforme a matéria devolvida isoladamente no recurso. 2. Tratando-se de execução fiscal para cobrança concomitante de dívida tributária e não tributária – nesta envolvendo a cobrança de penalidade administrativa –, em que não haja preponderância entre os pedidos, a distribuição deve ocorrer de forma concorrente, entre os Desembargadores integrantes da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “d”, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO” (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0026181-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 12.05.2021 - Destaquei) 7 Apelação Cível Nº 0001463-49.2015.8.16.0092 6) NESSAS CONDIÇÕES, remetam-se os autos à Divisão de Distribuição, a fim de que se proceda à redistribuição do feito, de forma concomitante, à 1ª, à 2ª, à 3ª, à 4ª ou à 5ª Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 110, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “n”, do RITJPR. CURITIBA, 1 de fevereiro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA DOS SANTOS VIDAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(19)