Cumprimento de sentença 0001870-44.2020.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001870-44.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: CARLOS ALBERTO PELOGIO e OUTROS Apeladas: ROSIMERI REGINA GUALIUME e OUTRA Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001870-44.2020.8.16.0039, DA VARA CÍVEL DE ANDIRÁ Vistos, 1) Trata-se de Apelação Cível, interposta por CARLOS ALBERTO PELOGIO, CARLOS AUGUSTO PELOGIO e KARYNE MARIA ALVES PELOGIO, todos agricultores, em face da sentença que julgou procedente a AÇÃO DE CONSGINAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por ROSIMERI REGINA GUALIUME e PATRÍCIA FABIANA DE OLIVEIRA MONTANHEIRO, ambas produtoras agropecuárias, dando 2 Apelação Cível nº 0001870-44.2020.8.16.0039 quitação do Contrato de Compra e Venda firmado, no qual estas adquiriram, em 06.09.2018, uma propriedade agrícola contendo 04 (quatro) granjas de engorda de aves, no Município de Barra do Jacaré (Granja Bela Vista/Bela Granja, registrada na Matrícula n° 16.766), bem como área de posse contígua de 0,5 (meio alqueire) paulista, pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) mais a quitação da hipoteca do imóvel R-2 da Matrícula 16.766 do CRI de Andirá. Os Recorrentes requerem, nesta instância, gratuidade de Justiça (que foi indeferida em primeiro grau). 2) A análise do pedido de gratuidade da Justiça, seja ao tempo da Lei 1.060/50, seja com base no atual CPC, deve ser feito à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Isto é, não basta a 3 Apelação Cível nº 0001870-44.2020.8.16.0039 genérica afirmação de que não têm condições de arcar com as custas processuais. 3) Tanto é assim, que o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza o indeferimento do benefício quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, oportunizando, antes, que o requerente demonstre o alegado. 4) No caso, os Recorrentes juntaram apenas “Declaração de Pobreza” e Declarações do Imposto de Renda do exercício de 2019, com a informação de que “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, ficando evidente que tais documentos não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência ATUAL. 4 Apelação Cível nº 0001870-44.2020.8.16.0039 5) DESSE MODO, considerando o disposto no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (“§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”), bem como o disposto no parágrafo 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015 (“O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”), DETERMINO a intimação dos Apelantes, na pessoa de seu advogado, para demonstrarem que têm direito à gratuidade, ou, alternativamente, recolherem as custas, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. 5 Apelação Cível nº 0001870-44.2020.8.16.0039 6) Esclareço que deverão juntar documentos que demonstrem a real e atual capacidade financeira, isto é, cópia da CTPS, do último Imposto de Renda e extratos de todas contas bancárias dos últimos três meses, de cada um, bem como quaisquer outros documentos capazes de demonstrar a insuficiência de recursos. 7) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a análise. Intimem-se. CURITIBA, 1º de fevereiro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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