Procedimento Comum Cível 0001982-05.2022.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001982-05.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001982-05.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 Autos nº. 0001982-05.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$9.730,92 Autor(s): VALDINEI BARBOSA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Previdenciária proposta por VALDINEI BARBOSA DA SILVA em face do INSS. O autor afirma que trabalha como carpinteiro, e sofreu lesão em seu polegar, o que acarretou em sequelas que reduziram sua capacidade laboral. Diz que recebeu benefício de auxílio doença, o qual foi posteriormente cessado. Requer a concessão auxílio-acidente em seu favor. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Considerando a necessidade de racionalizar, aperfeiçoar e uniformizar os procedimentos relativos às perícias médico-previdenciárias realizadas no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, recomendou aos Juízes de Direito com competência acidentária, que ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica. Pela pertinência da Recomendação, bem como sopesando que causas previdenciárias de natureza acidentária, efetivamente demandam realização de prova pericial médica, no intuito de conferir maior racionalidade no trato de processo desta natureza, determino a realização da prova pericial em questão. Nomeio como perito o médico Dr. Antônio Techy. Arbitro honorários em R$745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Como quesito do Juízo, o perito deverá atender a seguinte questão: a incapacidade alegada pela parte autora está prevista em alguma das hipóteses do Anexo III a que se refere o art. 104 do Decreto 3.048/99? Oficie-se ao perito nomeado para que diga se aceita e, em caso positivo, para que, desde já, designe data e horário para a realização da perícia. Intime-se a parte Autora para que apresente quesitos no prazo de 10 dias. Cite-se o INSS para que apresente seus quesitos no prazo de 10 dias, bem como para que providencie o pagamento dos honorários periciais acima fixados. Intime-se o INSS de que o prazo para apresentação de contestação restará suspenso até a conclusão do laudo pericial, passando a fluir o prazo de 30 dias, da intimação da Autarquia para manifestação quanto ao laudo pericial. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2022. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (AL)

03/02/2022, 00:00

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