Cumprimento de sentença 0003555-07.2000.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003555-07.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003555-07.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003555-07.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.200,00 Exequente(s): CONSÓRCIO PONTAL DO PARANÁ Executado(s): ATILIO GASPARINI NETO Vistos, 1. Foi bloqueado o valor de R$ 2.814,76 na conta bancária do executado (Banco Itaú, ag. 3705, conta 39413-1), por meio do SISBAJUD. O executado afirmou que tal valor refere-se a benefício previdenciário pago pelo INSS, portanto, impenhorável (mov. 62). O exequente impugnou o requerimento (mov. 68), afirmando que "o executado colacionou apenas o extrato de um mês de sua conta bancária, o que não comprova que a mesma possua apenas valores decorrentes de pensão previdenciária. Tampouco comprova o executado que esta é a sua única renda pecuniária." Requereu, ainda, o bloqueio de 30% dos valores percebidos pelo executado a título de benefício, e, ainda, apresentou proposta de acordo. É o relatório. 2. O executado comprovou, por meio de extrato (mov. 62.2), que valor bloqueado é exatamente o mesmo que foi creditado pelo INSS em sua conta bancária a título de benefício previdenciário (R$ 2.814,76). Logo, é de se aplicar, ao caso concreto, o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, que declara impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Acolho, pois, o requerimento de mov. 62.1 e determino a liberação do valor bloqueado em favor do executado. Se for o caso, expeça-se alvará de levantamento. 3. Por outro lado, não há como se acolher o requerimento de bloqueio de percentual do benefício, considerando que o valor recebido pelo executado não é vultuoso, ou seja, é inferior a 03 salários mínimos, e, portanto, eventual bloqueio, ainda que parcial, poderia comprometer a respectiva subsistência, o colide com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da excepcionalidade de bloqueio parcial de valores considerados impenhoráveis pela lei processual. Indefiro, portanto, o requerimento de bloqueio de percentual do benefício. 4. No mais, intime-se o executado para que, no prazo de até 10 dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pelo exequente. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para formar requerimento tendente a dar o necessário impulso processual, em até 10 dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE ATILIO GASPARINI NETO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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