Execução de Título Judicial 0012417-19.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2023, 12:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/06/2023, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2023, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/06/2023, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2023, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2023, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2023, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2023, 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

25/02/2022, 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

16/02/2022, 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012417-19.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012417-19.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): Vilmar Noronha Junior Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1- Recebo o Recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intimando-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9.099/95). 2-Após o transcurso do prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto, com nossas homenagens. 3- Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

Todas as movimentações(41)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2023, 12:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/06/2023, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2023, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/06/2023, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2023, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2023, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2023, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2023, 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

25/02/2022, 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

16/02/2022, 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012417-19.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012417-19.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): Vilmar Noronha Junior Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1- Recebo o Recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intimando-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9.099/95). 2-Após o transcurso do prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto, com nossas homenagens. 3- Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:02

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

14/02/2022, 16:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2022, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

14/02/2022, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/02/2022, 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012417-19.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012417-19.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): Vilmar Noronha Junior Executado(s): ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Antes de tudo, mister assentar que somente podem ser opostos embargos à execução de título judicial se tiverem como fundo as matérias declinadas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, ou seja: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Nesse sentido o seguinte Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. Pois bem. O autor ajuizou execução de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em seu favor, nos autos 0010831-83.2017.8.16.0069 e 0008351-35.2017.8.16.0069, em razão de ter atuado como defensor dativo nos referidos autos, somando a quantia de R$2.000,00. O Estado do Paraná apresentou embargos à execução, arguindo em preliminar a carência da ação ante a ausência de interesse de agir, diante de inexistência de pretensão resistida, bem como a necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Já o embargado se insurgiu contra a tese apresentada pelo Estado do Paraná, defendendo interesse processual na execução dos honorários arbitrados, diante da existência de título executivo judicial devidamente formado, nos termos da legislação pertinente, sendo, portanto, desnecessário para seu recebimento o prévio pedido administrativo. Todavia, não merece acolhimento a preliminar arguida pelo Estado do Paraná. Isso porque inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo que exija o prévio exaurimento da via administrativa para que o interessado possa recorrer ao Poder Judiciário. Aliás, qualquer dispositivo nesse sentido seria inconstitucional, pois ofensivo ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, expresso no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Desta feita, não se pode condicionar a insurgência no Poder Judiciário à utilização prévia dos meios administrativos por força do dispositivo acima citado. Ademais, mister averbar que a própria Lei (art. 24, da Lei nº 8.906/1994) é quem confere à sentença que fixa a verba honorária do advogado dativo a natureza de título executivo judicial, conforme previsto também no art. 784, XII do Código de Processo Civil. Assim, estando a ação lastreada por título executivo, líquido, certo e exigível, isto basta para ensejar o processo de execução, independentemente de prévio pedido administrativo. A corroborar o entendimento acima expendido, é o julgado da 4° Turma Recursal, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ADVOCACIA DATIVA EM DESFAVOR DO ESTADO DO PARANÁ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 330, III DO CPC E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO RECURSAL DOEXEQUENTE. TESES ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI Nº 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NA FORMA DOS ARTS. 24 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 585, V, DO CPC INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO E DE APRESENTAÇÃO À ESFERA ADMINISTRATIVA PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO. NESSE SENTIDO: AGRG NO RESP 1.370.209/ES, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 14/06/2013 E TJ-PR - AI: 13870585 PR 1387058-5 (ACÓRDÃO), RELATOR: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 01/09/2015, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ: 1657 28/09/2015. "HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), QUE ASSEGURA QUE O ENTE FEDERADO DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL POR PARTE DA CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMODEFENSORIA PÚBLICA". DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRANSITO EM JULGADO DAS RESPECTIVAS DECISÕES EM QUE ARBITRADAS. VALOR FIXADO INDEPENDE DO RESULTADO DA DEMANDA. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007883-17.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2020) Desse modo, diante da ausência de impugnação quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, conheço como corretos os valores pleiteados, vez que em consonância com a Resolução Conjunta n. 04 /2017 – SEFA/PGE - Resolução Conjunta n° 15/2019, fixando a execução no valor de R$2.000,00. Sem mais delongas, de rigor a improcedência dos embargos à execução é medida que impera. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo improcedentes os pedidos estampados nos embargos à execução e, por conseguinte, declaro hígida a dívida no valor de R$2.000,00 resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Expeça-se RPV em favor do exequente no valor de R$2.000,00, após o trânsito em julgado da sentença, sem retenção do imposto de renda, vez que o valor está dentro da faixa de isenção. Com a comprovação da protocolização, suspendo o feito pelo prazo de noventa dias, aguardando-se o pagamento. Decorrido o prazo sem o pagamento, voltem para sequestro do numerário (art. 13, §1° da Lei 12.153/2009). Após, com a comprovação do pagamento, voltem para expedição do alvará. Em conformidade com a Lei Estadual 18.413/14, deixo de condenar as partes em custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:06

JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

02/02/2022, 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/02/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/02/2022, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

01/02/2022, 10:35

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

08/12/2021, 11:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2021, 15:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/12/2021, 12:52

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2021, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

03/12/2021, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/12/2021, 11:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/12/2021, 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2021, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2021, 11:41

Documentos

OUTROS

•05/04/2023, 14:54

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03/02/2022, 00:00