Execução de Título Extrajudicial 0000584-59.2017.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000584-59.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000584-59.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000584-59.2017.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$83.066,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MAURO JOSE ZONATTO I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Mauro José Zonatto (mov. 263) alegando, em apertada síntese, que a parte exequente deixou de instruir a petição inicial com cópia dos documentos pessoais do devedor e também não há comprovação de que a assinatura lançada no documento foi firmada pelo executado. A parte exequente/excepta se manifestou pela rejeição do incidente no mov. 268.1. De acordo com os ensinamentos de Arruda Alvim, a exceção de pré executividade é a “técnica pela qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré-executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação. ” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso Cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427) De acordo com o artigo 784, III do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. A presente execução funda-se em instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas, o que se mostra suficiente para o ajuizamento da ação. Com efeito, o artigo 798, I do CPC preconiza que incumbe ao exequente instruir o processo de execução com o título executivo extrajudicial e demonstrativo do débito, o que ocorreu no presente caso. Assim, não há de se falar em inexigibilidade da execução pela ausência de juntada dos documentos pessoais do devedor. No que diz respeito a alegação de ausência de reconhecimento de firma da assinatura do devedor, o que, de acordo com o excipiente, também afastaria a exigibilidade do título, o E. Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou no sentido de reconhecer sua desnecessidade. AGRAVO RETIDO 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INFRINGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “À luz do princípio da unirrecorribilidade, contra qualquer provimento judicial recorrível é tão somente cabível um recurso” (AgRg no REsp 772723 / PR, da 1ª T. do STJ, Rel.Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJU de 12/04/2010). 2. Agravo retido não conhecido. AGRAVO RETIDO 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TESES DE NULIDADE DA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO APÓS A CITAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 739- A, §1º, DO CPC/1973. NÃO PREENCHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. PRESCINDIBILIDADE. TESTEMUNHAS. ASSINATURA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. DUPLA GARANTIA. REGULARIDADE. (...) 4. O documento particular assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, independentemente do reconhecimento de firma. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias” (REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 17/10/2005). (...) 5. O parcial provimento do recurso, que implica alteração da parcela de vitória e derrota de cada uma das partes, impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003949-65.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.05.2018) Por fim, no caso em prisma a alegação de falsidade da assinatura posta no título executivo carece de dilação probatória e, portanto, não é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FALSIDADE DA ASSINATURA. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018383-73.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.07.2021) Assim, deixo de analisar o incidente neste ponto. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que se trata de mero incidente processual. II. Considerando a ausência de pagamento do débito pelo devedor, defiro o requerimento formulado no mov. 269.1. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Por isso, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, sem lhe dar ciência prévia. Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia aos devedores (CPC, art. 854, caput). III. Ocorrente a constrição, intime-se a parte executada (CPC, art. 854, § 2º). IV. Não havendo valores suficientes para garantia do Juízo, utilize-se também o sistema RenaJud para a tentativa de localização de veículos automotores registrados em nome dos executados. Se positivo, intime-se o exequente para manifestação. V. Uma vez esgotados os meios ordinários para a realização da penhora, “está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução.” (STJ – AGRRMC 786 – RJ – 2ª T. – Relª Min. Eliana Calmon – DJU 01.07.2002). Assim, acaso negativas as diligências anteriores, utilize-se o sistema InfoJud, para obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda, DOI e DITR da parte executada. VI. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(390)