Embargos à Execução 0002124-39.2019.8.16.0140 - TJPR

Embargos à Execução 0002124-39.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002124-39.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-39.2019.8.16.0140 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$39.749,02 Embargante(s): Miguel Olenik Embargado(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução propostos por MIGUEL OLENIK em face de COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Aduz, em síntese, que a obrigação de entregar coisa incerta originariamente cobrada na execução havia sido adimplida por depósitos realizados em 2015 e 2016. Ainda, que o contrato celebrado entre as partes é de adesão e contém cláusulas abusivas que demandam revisão. Argumentou que é vedada a capitalização de juros e que são inconstitucionais o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e o artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Ainda, que não cabe cumulação de multa de mora com juros de mora, que a abusividade do contrato afasta sua mora. Argumentou, para demonstrar a ausência de interesse de agir, a ausência de “processo administrativo”. Requereu a tutela antecipada de urgência para determinar o o cancelamento das inscrições em cadastro restritivo de crédito, referente aos débitos embargados. Pugnou pela confirmação da tutela de urgência, o reconhecimento de nulidade da execução ou a quitação dos valores cobrados. Por fim, requereu a gratuidade judiciária e a intimação da embargada para que apresente documentos relativos aos débitos exequendos. Juntou documentos (ev. 1.2 a 1.8). A inicial foi recebida (ev. 15.1) sem efeito suspensivo. A tutela de urgência foi indeferida. O embargado apresentou impugnação, aduzindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada, uma vez que as questões ventiladas pelo embargante foram apreciadas e rejeitas em sede de exceção de pré-executividade, pugnando pela extinção dos embargos. No mérito, inexistência de nulidade do título, ausência de excesso de execução, inaplicabilidade do CDC, inexistência de abusividades ou ilegalidades e inexistência do dever de indenizar. Por fim, requer a improcedência dos embargos. Houve réplica (ev. 26.1). Intimadas as partes para especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado do feito (ev. 31.1 e 34.1). Anunciado o julgamento antecipado (ev. 39.1). Intimadas as partes, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das questões preliminares Da coisa julgada Aduz o embargado a existência de coisa julgada, uma vez que as matérias ventiladas pelo embargante já foram apreciadas e rejeitadas em sede de exceção de pré-executividade, conforme decisão proferida nos autos principais. Da análise da exceção de pré-executividade oposta no ev. 48.1 dos autos de execução sob n. 0000043-54.2018.8.16.0140, verifica-se que assiste razão a parte embargada no que diz respeito a matéria já ter sido atingida pela coisa julgada. A presente ação se pauta nos mesmos fundamentos apresentados por ocasião da referida exceção da pré-executividade, que afastou a alegação de excesso de execução, uma vez que o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente apresenta clareza, com discriminação do capital atualizado, os juros aplicados e o reajuste monetário, não deixando margens para interpretações, bem como que os documentos apresentados não demonstraram a alegada satisfação da obrigação. Ainda, pela desnecessidade de apresentação de demonstrativo da origem da dívida e esgotamento da via administrativa. Ademais, não há fato novo que demonstre alteração da situação fática posta em juízo. Ante o exposto, tendo em vista que a matéria foi apreciada em sede de exceção de pré-executividade nos autos 0000043-54.2018.8.16.0140, ev. 53.1, em 25/10/2018, com trânsito em julgado em 29/11/2018, reconheço a existência de coisa julgada material. Por fim, em que pese as alegações do embargante acerca da litigância de má-fé e conduta protelatória, da análise da fundamentação retro não se verifica que o embargante tenha alterado a verdade dos fatos, mas buscado se valer de fundamentos jurídicos que não foram reconhecidos procedentes em sede de exceção de pré-executividade, de forma mais detalhada, a fim de reconhecer a improcedência dos valores cobrados na execução. Além disso, de acordo com o entendimento jurisprudencial, além das hipóteses previstas no art. 80 do CPC é necessário o dolo específico da parte, capaz de afastar a boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, o que não vislumbro no caso em tela. Dessa forma, deixo de reconhecer a alegada litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (IPCA-E). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, cumpridas as determinações da Egrégia Corregedoria da Justiça, arquivem-se. Diligências necessárias. IV. Dos Recursos Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Quedas do Iguaçu, 17 de novembro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(72)