Execução de Título Extrajudicial 0008422-45.2015.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008422-45.2015.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008422-45.2015.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008422-45.2015.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.282,09 Exequente(s): Depósito Rolândia - Comércio de Materiais para Construção Ltda. Executado(s): N.M.de L E C de Areia ME 1. A penhora sobre o faturamento de empresas é medida excepcional a ser admitida quando esgotados todos os meios de viabilização do interesse do credor, ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar eficácia à prestação jurisdicional (Precedentes do STJ - REsp n. 286326/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). No caso ora posto a deslinde judicial, mostra-se devidamente caracterizada a excepcionalidade que justifica a incidência da penhora sobre o faturamento da empresa executada, uma vez que não houve o pagamento do débito e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a execução, sendo infrutíferas as tentativas de penhora online (seqs. 58 e 93), bem como as buscas de bens através dos sistemas RENAJUD (seq. 68) e INFOJUD (seq. 79). 2. Sendo assim, e considerando que o percentual a ser penhorado não poderá tornar inviável o exercício da atividade empresarial, DEFIRO o pedido de mov. 97.1, todavia, determino a penhora sobre 15% sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada. 3. Intime-se a executada, por meio de seu procurador constituído nos autos, para que apresente plano de administração no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que a quantia penhorada deverá ser depositada em conta judicial vinculada a estes autos, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao que o faturamento for apurado, sob pena de ser considerado depositário infiel. 3.1. Realizado o depósito, deverá a executada, no prazo de 03 (três) dias, juntar nos presentes autos o comprovante do depósito bancário e o demonstrativo analítico da contabilidade mensal da empresa. 3.2. Tais depósitos deverão ser realizados até que se alcance o valor integral do débito. Fica consignado, desde logo, que o percentual penhorado do faturamento mensal da empresa poderá ser revisto caso se comprove a inviabilidade das atividades empresariais. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(212)