Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003448-28.2021.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003448-28.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003448-28.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003448-28.2021.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 15/09/2021 Autor(s): EZIQUEL MOCHE DE SOUZA Réu(s): IVAN LOPES MENDES JOÃO ARLINDO MALAQUIAS Vistos, etc.. Trata-se de Queixa-crime proposta pelo querelante EZEQUIEL MOCHE DE SOUZA em face dos querelados IVAN LOPES MENDES e JOÃO ARLINDO MALAQUIAS, relatando a prática dos crimes de calúnia e difamação, previstos respectivamente nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal. O Ministério Público em fundamentado parecer postulou pelo trancamento da queixa crime ante a atipicidade da conduta e a absoluta falta de justa causa, nos termos do artigo 395, III do Código de Processo Penal. (evento 9.1). O querelante ao evento 11.1 postula pelo recebimento da queixa-crime e designação de audiência preliminar. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao parquet, explico. De início, a conduta imputada aos querelados foi, em tese, praticada em 02 de agosto de 2019, sendo que a presente queixa crime só foi ajuizada em 29/10/2021, sendo que desde a data do fato o querelado tinha ciência do fato e de seus autores. Nesse ponto, a despeito da parte alegar que a conduta se perpetuou até meados de setembro de 2021 (data da confirmação da absolvição do querelante nos autos 04102-83.2019.8.16.0097 pela Turma Recursal), tal alegação não merece prosperar, pois o delito de difamação não é um delito permanente, pois se consuma no momento em que a imputação infamante chega ao conhecimento de terceiro e da vítima. Sendo assim, considerando a data do conhecimento do fato e a data do ajuizamento da queixa crime, decorreu o prazo decadencial de 06 (seis) meses prescrito no artigo 38 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Não bastasse isso, a conduta praticada pelos requeridos é claramente atípica, pois nos termos do artigo 138 do Código Penal, o crime de calúnia restará configurado quando alguém imputar a outrem, falsamente, fato definido como crime. Nesse passo, para a consumação do citado delito é indispensável o dolo, sendo pertinente registrar que a suspeita fundada, mesmo que equivocada quanto a ocorrência de crime praticado pelo sujeito passivo, é erro do tipo que exclui o dolo por estar o agente de boa-fé. Segundo Guilherme de Souza Nucci, é imprescindível para a sua configuração a consciência e a vontade de atingir a honra do sujeito passivo (dolo específico), ficando excluído o crime se houver o animus jocandi (caçoar), o animus narrandi (narrar um fato), o animus defendendi (defesa em processo), animus corrigendi ou disciplinandi (no exercício do pátrio poder), animus consulendi (liberdade de crítica ou dever de informar, dar parecer), animus criticandi (referente à crítica justa e não maliciosa). O crime de difamação, por sua vez, resta configurado quando uma pessoa imputa a outra fato ofensivo à reputação desta, ou seja, à sua honra objetiva. Nessa espécie de crime contra a honra não é necessário que a imputação seja falsa, como ocorre na calúnia, mas, apenas, que seja desonrosa, sendo indispensável o animus diffamandi, ou seja, tem que haver a vontade de ofender a honra alheia. Conforme já sedimentado na doutrina e jurisprudência: “não configura o crime de difamação se a testemunha se limita a expor, sob sua ótica, sob o animus narrandi, o que lhe foi indagado pelo juiz, ainda que implique em considerações desairosas sobre alguém”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 13.ed.rev.atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pg.772). No mesmo sentido decide de forma reiterada o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. RECURSO PROVIDO.1. Os crimes contra a honra, mormente os descritos na Lei de Imprensa, reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Em outras palavras, ainda que haja dolo, só se caracteriza a tipicidade subjetiva do crime se presente a intenção de ofender.2. Se perceptível primus ictus oculli que a vontade do recorrente está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação.3. Recurso provido.(STJ, 6ª Turma, RHC 15941, Processo nº 200400482626/PR. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Unânime. Publ. DJU em 01-02-2005, p. 611). PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXAME DOS REQUISITOS DA EXORDIAL PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL.(...) 3. Para o recebimento da queixa-crime, é necessário que a exordial venha instruída de maneira a indicar a plausibilidade da acusação, ou seja, um suporte mínimo de prova e indício de imputação. Isso porque os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. 4. Inexistindo o dolo específico, agindo o autor do fato com animus narrandi ou animus criticandi, não há falar em crime de injúria ou difamação. (STJ - REsp: 937787 SP 2007/0071956-9, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 05/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2009) No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada por sua Corte Superior: ¿3.A doutrina pátria leciona que: O dolo na injúria, ou seja, a vontade de praticar a conduta, deve vir informado no elemento subjetivo do tipo, ou seja, do animus infamandi ou injuriandi, conhecido pelos clássicos como dolo específico. Inexiste ela nos demais animii (jocandi, criticandi, narrandi, etc.) (itens 138.3 e 139.3). Tem-se decidido pela inexistência do elemento subjetivo nas expressões proferidas no calor de uma discussão, no depoimento como testemunha, etc. (MIRABETE, Julio Fabrini, Código Penal Interpretado, 6ª edição, São Paulo: Ed Atlas, 2007, p. 1.123). No mesmo sentido, FRAGOSO, Heleno Cláudio: o propósito de ofender integra o conteúdo de fato dos crimes contra a honra. Trata-se do chamado dolo específico, que é elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender. Em consequência, não se configura o crime se a expressão ofensiva for realizada sem o propósito de ofender. É o caso, por exemplo, da manifestação eventualmente ofensiva feita com o propósito de debater ou criticar (animus criticandi), particularmente amplo em matéria política. (Lições de Direito Penal - Parte Especial; 10ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 1988, p. 221-222, v.I) (APn 555/DF, Corte Especial, Ministro Luis Fux - DJ 01/04/2009 - DP. 14/05/2009). No caso em testilha, os requeridos se limitaram a narrar às autoridades competentes a conduta praticada pelo querelante, fazendo com animus narrandi, e não com a intenção de imputar fato criminoso ao querelado para denegrir a sua honra, portanto, a conduta praticada pelos querelados é totalmente despida do elemento subjetivo dos tipos penais que lhe são imputados, sendo atípica, carecendo assim a queixa crime de justa causa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, sendo ausente a justa causa, REJEITO a queixa-crime, o que faço com esteio no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Intime-se as partes e o Ministério Público. Preclusa a presente decisão, arquivem-se com as comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se o Código de Normas da CGJ-TJPR. Diligências necessárias. Ivaiporã, 08 de dezembro de 2021. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(57)

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