Execução Fiscal 0006147-17.2017.8.16.0037 - TJPR

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

22/04/2026, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 16:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

08/04/2026, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

13/01/2026, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 14:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/01/2026, 14:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2026, 14:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/01/2026, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2025, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 18:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/08/2025, 16:00

DECORRIDO PRAZO DE ELIO DOMANSKI

19/08/2025, 00:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/08/2025, 15:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/08/2025, 14:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/08/2025, 14:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/08/2025, 14:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/08/2025, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2025, 14:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2025, 11:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2025, 11:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2025, 11:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2025, 11:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2025, 11:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2025, 11:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/08/2025, 11:50

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

30/06/2025, 17:48

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

03/06/2025, 13:34

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

27/05/2025, 17:54

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

23/05/2025, 18:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/05/2025, 16:25

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/04/2025, 15:42

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/03/2025, 16:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/03/2025, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 15:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/02/2025, 15:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/02/2025, 15:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/02/2025, 13:03

MANDADO DEVOLVIDO

07/02/2025, 02:04

MANDADO DEVOLVIDO

07/02/2025, 02:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2025, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2025, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2024, 22:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 13:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/11/2024, 13:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2024, 16:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/10/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2024, 16:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/10/2024, 16:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/08/2024, 13:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/07/2024, 18:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/07/2024, 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2024, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2024, 14:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2024, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2024, 12:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/01/2024, 12:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/01/2024, 12:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/01/2024, 12:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/11/2023, 15:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/11/2023, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2023, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2023, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2023, 13:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2023, 13:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2023, 13:29

DEFERIDO O PEDIDO

24/10/2023, 23:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/10/2023, 01:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2023, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/08/2023, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 14:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2023, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2023, 01:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/03/2023, 00:44

PROCESSO SUSPENSO

27/03/2023, 12:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2023, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

01/02/2023, 10:36

DECORRIDO PRAZO DE DOMANSKI COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA

08/12/2022, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 21:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 14:59

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

04/11/2022, 14:59

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

03/11/2022, 09:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2022, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 13:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/08/2022, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

15/07/2022, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 19:03

NOMEADO CURADOR

08/04/2022, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/04/2022, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006147-17.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006147-17.2017.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.225,28 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRACA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): DOMANSKI COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.130.219/0001-05) Rua México, 342 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-060 Vistos. A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via SISBAJUD/BACENJUD, a qual restou infrutífera. Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos penhoráveis. Diante das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça, modifiquei meu entendimento acerca da necessidade de apresentação prévia de certidão negativa de existência de bens imóveis, para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, as quais deverão ser buscadas por intermédio do sistema INFOJUD. No mais, observe-se o sigilo das informações. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 13 de dezembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 14:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

02/02/2022, 14:04

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

13/12/2021, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2021, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 17:49

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

14/10/2021, 17:40

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

08/10/2021, 16:58

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/08/2021, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2021, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2021, 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 16:49

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/06/2021, 16:49

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

11/05/2021, 13:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2021, 01:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2021, 15:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2021, 19:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

09/12/2020, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 15:07

DEFERIDO O PEDIDO

29/09/2020, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2020, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2020, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2020, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2020, 14:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/07/2020, 14:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/07/2020, 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/06/2020, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/05/2020, 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2020, 04:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2020, 14:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/05/2020, 14:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

30/04/2020, 16:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

30/04/2020, 16:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

30/04/2020, 16:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

30/04/2020, 12:36

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

07/04/2020, 15:50

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

01/04/2020, 22:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/01/2020, 14:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/12/2019, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2019, 00:24

MANDADO DEVOLVIDO

01/12/2019, 21:21

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

28/11/2019, 12:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/11/2019, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 18:32

CONCEDIDO O PEDIDO

11/11/2019, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/10/2019, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2019, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2019, 16:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/02/2019, 16:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/03/2018, 16:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/03/2018, 16:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/03/2018, 17:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/03/2018, 17:16

CONCEDIDO O PEDIDO

21/02/2018, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/11/2017, 14:51

APENSADO AO PROCESSO 0007160-22.2015.8.16.0037

28/11/2017, 14:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/11/2017, 13:47

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2017, 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/11/2017, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/11/2017, 09:12

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(171)