Execução Fiscal 0005381-90.2019.8.16.0037 - TJPR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2026, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2026, 16:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2026, 10:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2026, 09:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2026, 09:33

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RIBAS DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR PEDRO RIBAS DOS SANTOS

11/02/2026, 02:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2026, 13:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/01/2026, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2026, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2026, 16:26

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

13/01/2026, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2026, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2026, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2026, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2026, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2026, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2026, 14:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/01/2026, 14:19

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

26/11/2025, 17:23

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2025, 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2025, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/11/2025, 13:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2025

05/11/2025, 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2025, 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2025, 17:07

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/07/2025, 12:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/07/2025, 01:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/07/2025, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 12:57

DEFERIDO O PEDIDO

27/05/2025, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2025, 01:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/05/2025, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 15:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/03/2025, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2024, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2024, 00:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/06/2024, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 15:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

25/03/2024, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2024, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2024, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2024, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2024, 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/01/2024, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2024, 12:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2024, 12:26

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

25/09/2023, 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/07/2023, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2023, 17:47

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RIBAS DOS SANTOS

26/05/2023, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

19/05/2023, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 16:26

JUNTADA DE REQUERIMENTO

18/05/2023, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2023, 15:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

18/05/2023, 15:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

18/05/2023, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 14:45

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

18/05/2023, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2023, 11:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2023, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/05/2023, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2023, 12:47

DEFERIDO O PEDIDO

20/04/2023, 21:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2023, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 15:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/02/2023, 15:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/11/2022, 15:22

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

21/09/2022, 14:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

15/09/2022, 16:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/09/2022, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2022, 18:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2022, 18:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/06/2022, 18:48

DEFERIDO O PEDIDO

13/04/2022, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005381-90.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005381-90.2019.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.166,57 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRACA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): PEDRO RIBAS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 11.707.989/0001-94) representado(a) por PEDRO RIBAS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 796.418.659-00) RUA PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA, 1352 CASA D-6 - JARDIM PAULISTA - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Vistos. A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via SISBAJUD/BACENJUD, a qual restou infrutífera. Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos penhoráveis. Diante das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça, modifiquei meu entendimento acerca da necessidade de apresentação prévia de certidão negativa de existência de bens imóveis, para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, as quais deverão ser buscadas por intermédio do sistema INFOJUD. No mais, observe-se o sigilo das informações. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 13 de dezembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 14:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

02/02/2022, 14:04

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

13/12/2021, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2021, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2021, 00:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/10/2021, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 18:01

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

20/08/2021, 17:41

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

20/08/2021, 17:41

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

16/06/2021, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2021, 07:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 13:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/03/2021, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2020, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2020, 00:16

PROCESSO SUSPENSO

16/06/2020, 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 12:07

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

16/06/2020, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/05/2020, 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2020, 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 12:36

JUNTADA DE CUSTAS

17/01/2020, 13:26

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2020, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2020, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/01/2020, 17:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/01/2020, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2020, 10:28

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RIBAS DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR PEDRO RIBAS DOS SANTOS

07/12/2019, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2019, 15:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/11/2019, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2019, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2019, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2019, 16:53

CONCEDIDO O PEDIDO

08/10/2019, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/10/2019, 16:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/10/2019, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2019, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/10/2019, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2019, 10:03

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RIBAS DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR PEDRO RIBAS DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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