Cautelar Fiscal 0000685-21.2014.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

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Cautelar FiscalAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCautelar Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São Jerônimo da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cautelar Fiscal · São Jerônimo da Serra - Juízo Único

Partes do Processo

JOSE MANUEL FERREIRA PEREIRA

CPF

Autor

Município de Nova Santa Bárbara/PR

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT

OAB/PR 50027·CPF·Representa: Autor

CARMEN CORTEZ WILCKEN

OAB/PR 22932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/06/2023, 15:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/05/2023, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2023, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/05/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2023, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2023, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 12:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2023, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2023, 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2023, 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/12/2022, 15:16

Todas as movimentações(175)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/06/2023, 15:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/05/2023, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2023, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/05/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2023, 09:35

Documentos

OUTROS

•31/08/2022, 19:50

OUTROS

•13/06/2022, 19:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2023, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 12:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2023, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2023, 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2023, 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/12/2022, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2022, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2022, 15:27

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

21/10/2022, 15:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

21/10/2022, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2022, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/09/2022, 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2022, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 21:41

DEFERIDO O PEDIDO

31/08/2022, 19:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2022, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

05/08/2022, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 14:17

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

13/06/2022, 19:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2022, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2022, 12:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/04/2022, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2022, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2022, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 14:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2022, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000685-21.2014.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0000685-21.2014.8.16.0155 Classe Processual: Cautelar Fiscal Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOSE MANUEL FERREIRA PEREIRA Requerido(s): Município de Nova Santa Bárbara/PR Vistos. Em razão de minha promoção para o cargo de Juiz de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Loanda, conforme Decreto Judiciário nº711/2021, DJE nº 3115, de 15.12.2021, excepcionalmente devolvo os autos sem análise. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, 17 de dezembro de 2021. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2022, 13:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2021, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2021, 13:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/09/2021, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 12:03

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

19/07/2021, 17:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/04/2021, 13:45

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA/PR

26/03/2021, 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2021, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2021, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 09:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2021, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2020, 14:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/11/2020, 14:16

PROCESSO REATIVADO

06/11/2020, 14:06

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/09/2019, 12:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

26/09/2019, 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/09/2019, 13:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/09/2019, 13:26

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

12/08/2019, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2019, 16:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/12/2018, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/11/2018, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/11/2018, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2018, 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2018, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2018, 10:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2018, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2018, 13:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/08/2018, 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2018, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2018, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2018, 14:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA/PR

23/06/2018, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2018, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2018, 13:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2018, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2018, 21:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2018, 08:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2018, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2018, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2018, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2018, 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2018, 13:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/11/2017, 20:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2017, 11:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/10/2017, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2017, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2017, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2017, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2017, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2017, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2017, 14:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2017, 21:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/09/2017, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2017, 13:23

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

05/09/2017, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2017, 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/09/2017, 14:18

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

04/09/2017, 14:18

JUNTADA DE CUSTAS

31/08/2017, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2017, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/07/2017, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

03/07/2017, 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2017, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

20/04/2017, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/04/2017, 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2017, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2017, 17:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

12/04/2017, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2017, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2017, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2017, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2017, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2017, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2017, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2017, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2017, 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2017, 22:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

13/02/2017, 22:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2017, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2017, 17:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2016, 11:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2016, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2016, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2016, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2016, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/10/2016, 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2016, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2016, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2016, 15:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/10/2016, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

19/08/2016, 21:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2016, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2016, 14:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/07/2016, 14:59

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA/PR

19/07/2016, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/04/2016, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2016, 13:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/01/2016, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/10/2015, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2015, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2015, 15:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2015, 15:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2015, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2015, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

06/07/2015, 10:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/05/2015, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2015, 14:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2014, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2014, 12:57

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MANUEL FERREIRA PEREIRA

02/09/2014, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2014, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2014, 18:42

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

06/08/2014, 09:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

21/07/2014, 18:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2014, 11:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

30/05/2014, 15:50

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

30/05/2014, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

27/05/2014, 16:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/05/2014, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2014, 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2014, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/05/2014, 15:26

OUTROS

•15/02/2022, 19:25

OUTROS

•17/12/2021, 10:39

OUTROS

•19/07/2021, 17:20

OUTROS

•19/02/2021, 17:37

OUTROS

•12/08/2019, 13:33

DESPACHO

•04/12/2018, 13:03

OUTROS

•03/10/2018, 15:45

OUTROS

•07/05/2018, 17:44

OUTROS

•21/11/2017, 20:44

OUTROS

•26/09/2017, 21:16

OUTROS

•08/02/2017, 15:33

OUTROS

•19/12/2016, 11:15

OUTROS

•01/09/2015, 18:34

Todos os documentos(19)

OUTROS

•31/08/2022, 19:50

OUTROS

•13/06/2022, 19:40

OUTROS

•15/02/2022, 19:25

OUTROS

•17/12/2021, 10:39

OUTROS

•19/07/2021, 17:20

OUTROS

•19/02/2021, 17:37

OUTROS

•12/08/2019, 13:33

DESPACHO

•04/12/2018, 13:03

OUTROS

•03/10/2018, 15:45

OUTROS

•07/05/2018, 17:44

OUTROS

•21/11/2017, 20:44

OUTROS

•26/09/2017, 21:16

OUTROS

•08/02/2017, 15:33

OUTROS

•19/12/2016, 11:15

OUTROS

•01/09/2015, 18:34

OUTROS

•26/05/2015, 18:01

DESPACHO

•05/12/2014, 17:04

OUTROS

•06/08/2014, 09:43

OUTROS

•05/07/2014, 11:39