Cumprimento de sentença 0002389-40.2016.8.16.0142 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002389-40.2016.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002389-40.2016.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0002389-40.2016.8.16.0142 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.000,00 Exequente(s): CARLOS RAFAEL ARRUDA Executado(s): IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS RAFAEL ARRUDA em desfavor de IGREJA UNIVERSAL DO PODER DE DEUS (mov. 106). Ao mov. 155 a executada pugnou pelo pagamento parcelado do débito, em dez vezes, e comprovou o adimplemento da primeira parcela. A parte exequente afirmou a realização de acordo na via extrajudicial, do qual restaram pendências não cumpridas pelo executado. Não aceitando a oferta de parcelamento (mov. 156). A parte executada comprovou o pagamento da segunda, terceira, quarta, quinta, e sexta parcelas (mov. 158, 159, 169, 171 e 172). Ao mov. 173 houve o deferimento do pagamento parcelado, uma vez que restariam apenas 4 parcelas para o pagamento total do débito, contudo foi determinado ao executado “apresentar atualização correta do valor, com as atualizações até o momento do 1o pagamento, e as demais atualizações no curso dos pagamentos, efetuando tais correções em parcela única, ao final”. A parte executada comprovou o pagamento da 7ª parcela (mov. 174), alegando que os valores estariam corrigidos e vinham sendo pagos da maneira correta (mov. 175.1). A parte exequente manifestou concordância com o pagamento parcelado, contudo alegou a incidência de demais encargos não constantes no cálculo apresentado pela executada. Pugnou pela realização de cálculo judicial e aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 183). O executado comprovou o adimplemento da 8ª, 9ª e 10ª parcela (mov. 184, 185 e 186). A parte exequente pugnou pela expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos e prosseguimento da execução quanto ao restante dos valores devidos (mov. 187). Alega a parte executada que o parcelamento foi deferido pelo juízo, não podendo agora a parte exequente impugnar. Pugnou pela extinção do feito ante o pagamento (mov. 192). A exequente requereu o levantamento dos valores depositados em juízo, a realização de cálculo judicial, a desconstituição da personalidade jurídica da executada e a condenação desta a multa por litigância de má-fé (mov. 193). Os autos vieram conclusos. 2. DEFIRO o pedido de expedição de ofício de transferência, porquanto os valores depositados encontram-se incontroversos. Expeça-se oficio de transferência na forma requerida ao mov. 193. 3. INDEFIRO o pedido condenação do executado em litigância por má-fé por não vislumbrar tal ocorrência. Tal deve estar comprovada, coisa que não houve. O que houve foi apenas tentativa de conciliação infrutífera, realizada na via extrajudicial, e discordância acerca do valor a ser pago nestes autos. Ademais, a executada comprovou o adimplemento do débito parcelado em juízo. 4. INDEFIRO, por ora, o pedido de desconstituição da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, a qual não se vislumbra viável no momento ante o adimplemento (ao menos parcial) da parte executada e falta de comprovação dos requisitos legais, sendo medida desproporcional para os autos. Ainda, observe a exequente que não foram realizadas todas as diligências para busca e penhora de bens em nome da empresa executada. Contudo, faculta-se nova realização do pedido em momento oportuno, caso seja necessário. 5. Em que pesem os argumentos apresentados pela exequente ao mov. 192, ressalte-se que em momento algum houve homologação de acordo ou concordância da parte executada quanto ao valor total devido. Quanto a decisão de mov. 173, foi deferido apenas o parcelamento diante do pagamento de mais de metade das parcelas naquele momento, restando expressa a determinação de que “Porém desde já, deve o executado apresentar atualização correta do valor, com as atualizações até o momento do 1o pagamento, e as demais atualizações no curso dos pagamentos, efetuando tais correções em parcela única, ao final, demonstrando assim boa fé processual, que é uma via de mão dupla”. Logo, não há que se falar em concordância com o valor, ficou estabelecido que as correções deveriam ser pagas em parcela única, ao final. Isso posto, diante da discordância quanto ao valor devido, DETERMINO a remessa do feito à(ao) contador(a) judicial, para que atualize o valor arbitrado em sentença (mov. 88), com observância dos índices de correção e juros de mora aplicados na própria decisão. Observe-se o(a) contador(a), ainda, a aplicação de multa legal de 10%, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sentença, na forma da decisão de mov. 110. Desse valor, deve-se abater os pagamentos realizados aos movs. 155, 158, 159, 169, 171, 172, 174, 184, 185 e 186, observada a data de cada pagamento e o cômputo dos juros e correção que tais valores ensejam. 5.1 Apresentado o cálculo, designe-se audiência virtual de conciliação via cejusc no prazo de 30 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(18)