Cumprimento de sentença 0001704-07.2019.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001704-07.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001704-07.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644-0911 - Celular: (49) 98871-6389 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001704-07.2019.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.239,52 Polo Ativo(s): ROMARIO DE MEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor DECISÃO 1. Defiro o processamento do cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, sem inversão dos polos, com anotações pertinentes junto ao Cartório Distribuidor. 2. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento em nome da parte credora ou de seu patrono, caso possua poderes para receber e dar quitação (art. 340 do Código de Normas), com prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 4. Não realizado o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), sem incidência de honorários advocatícios, salvo aqueles fixados em grau de recurso (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 5. Ocorrida a hipótese prevista no item 4, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado do débito. Apresentada a planilha, cumpra-se na forma dos itens seguintes. 6. Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Devidamente certificada a intimação e a ausência de pagamento, deverá ser realizada tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD (art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil), limitada a indisponibilidade ao valor constante no cumprimento de sentença (art. 854 do Código de Processo Civil). Conforme Enunciado n. 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. b) Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada. Noticiada a impossibilidade de obtenção do documento, diligencie-se pelo INFOJUD. c) Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, ordem que deverá ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que o bloqueio online já caracteriza constrição judicial (Enunciado n. 140 do FONAJE). A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, da qual constará expressamente a advertência de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de impugnação. e) Encontrado valor em dinheiro e não oposta impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, devendo se manifestar, na sequência, quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Vencido o alvará, e nada sendo requerido, transfira-se o valor ao FUNJUS, com envio dos autos conclusos para extinção. f) Negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

APENSADO AO PROCESSO 0001911-30.2024.8.16.0052

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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