Termo Circunstanciado 0001500-76.2021.8.16.0121 - TJPR

Termo Circunstanciado 0001500-76.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001500-76.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0001500-76.2021.8.16.0121 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/09/2021 Vítima(s): ROBSON ZIRONDI DOS SANTOS Autor do Fato(s): CARLOS PRESTES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado com a finalidade de se apurar suposto delito condicionado à representação. Verificada a ausência da vítima na audiência preliminar realizada, o agente ministerial postulou pela extinção da punibilidade, vez que a ausência da vítima importa em renúncia tácita ao direito de representar. É a suma dos fatos. Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, é possível a realização do ato em audiência preliminar. Contudo, a ausência da vítima ao ato importa renúncia tácita à representação, na forma do Enunciado 117, do FONAJE, in verbis, “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. No caso em pauta, a vítima deixou de comparecer perante este juízo, em audiência preliminar, para expressar seu desejo de representar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela renúncia tácita ao direito de representação, em conformidade com o Enunciado do FONAJE acima transcrito, e, ainda, nos termos dos artigos 107, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 61, do Código de Processo Penal. Desnecessária a intimação do autor do fato acerca da presente decisão, conforme Enunciado 105 do FONAJE. No mais, com relação aos bens apreendidos, renove-se vista dos autos ao Ministério Público. Publique-se, registre-se, intimem-se, cumpra-se e, certificado o trânsito, arquivem-se, observadas as formalidades legais, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2022

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