Procedimento Comum Cível 0005762-67.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005762-67.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005762-67.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005762-67.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): MARINEUZA GOMES DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário movida por Marineuza Gomes de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O laudo pericial encartado no mov. 80.1, realizado em 05/10/2020, concluiu que a parte autora não possui incapacidades. Ao mov. 86.1 a parte autora apresentou quesitos complementares, respondidos pelo perito ao mov. 90.1. A parte autora impugnou o laudo pericial e complementar, e requereu a renovação da perícia ou contraprova e deferimento de prova testemunhal (mov. 97.1). O perito apresentou esclarecimentos em relação a manifestação da parte requerente (mov. 101.1). Diante disso, a parte autora pugnou pela renovação da perícia médica, manifestando voluntariedade para custear os honorários da nova perícia (mov. 108.1). O INSS manifestou-se pelo indeferimento do pedido de nova perícia (mov. 113.1). É o relato do necessário. DECIDO. O laudo de mov. 80.1, bem como suas complementações, são suficientes para suprir as dúvidas do presente feito acerca do quadro de saúde da requerente. Assim, verifico que a manifestação da autora se trata de mera irresignação com a conclusão pericial. Contudo, a insatisfação da demandante com a conclusão obtida no laudo não é suficiente para afastá-lo, a fim de se deferir nova realização de perícia. Além disso, o douto expert prestou os devidos esclarecimentos acerca da situação de saúde da autora no quesito examinado, o que demonstra a desnecessidade de outra avaliação quando o médico perito assim a fez de maneira esclarecedora e técnica. Ademais, advirto que o Magistrado não fica adstrito à prova pericial acostadas nos autos, ao ponto em que pode, no momento do julgamento, em análise aos demais documentos acostados nos autos, deixar de considerar a conclusão do laudo, desde que o faça de maneira fundamentada (art. 479, CPC). Pelo exposto, indefiro o requerimento de nova perícia. Por fim, quanto ao pedido de realização de prova oral, esclareço que a controvérsia posta nos autos cinge-se à capacidade laborativa da requerente, a qual somente pode ser devidamente aquilata por meio de prova técnica. Assim, entendo que a designação de audiência para colheita de prova oral mostra-se desnecessária e infrutífera para o deslinde do caso. A eventual oitiva de médicos que acompanham a requerente pode ser suprida por prova documental, mormente através de relatórios ou declarações médicas, as quais devem ser acostadas, de regra, com a petição inicial, na forma do art. 434, caput, do CPC. Neste mesmo sentido, cito jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. 2. Não comprovada a incapacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Ausência de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, porquanto desnecessária, no caso, para formar a convicção do juízo. 4. Verba honorária majorada, por força do comando inserto no art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão de AJG. (TRF4, AC 5026080-44.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/05/2018). DESTAQUEI. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 3. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, porquanto a prova oral requerida não se presta à comprovação da incapacidade laboral. 4. Não havendo comprovação, seja pela prova pericial, seja pelos demais elementos de prova, de incapacidade para o trabalho, deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. Mantida a sentença de improcedência, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (TRF4, AC 5068786-42.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 26/11/2018). DESTAQUEI. Portanto, indefiro o requerimento de prova oral. Estando o feito apto para julgamento, dou por encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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