Usucapião 0000792-55.2015.8.16.0147 - TJPR

Usucapião 0000792-55.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000792-55.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000792-55.2015.8.16.0147 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Vistos. 01. Considerando que não houve apresentação de contestação nos autos, conforme certidão expedida pela Escrivania, e visando dar maior celeridade processual, faculto aos autores a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de declaração por instrumento público de, pelo menos, 03 (três) testemunhas, que comprovem os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião a seu favor, quais sejam: a) o exercício da posse pelos autores; b) o tempo de exercício da posse; c) a que título os autores exercem posse sobre o referido imóvel; d) se a posse exercida é mansa, pacífica, contínua e com ânimo de donos. 02. Em caso de inércia dos autores, determino à Escrivania que paute data para a audiência de instrução e julgamento, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4.º, do CPC), observando-se o contido no artigo 450 do CPC, bem como atentando-se ao fato de que o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, do CPC). 03. A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada na forma semipresencial, sendo que: a) fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual; b) se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação, na forma presencial, das pessoas mencionadas item retro, deverão ser tomadas todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio pelo coronavírus; c) poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro; d) para o ingresso no Fórum, será necessário comprovar a vacinação contra a COVID-19, ou exibir relatório médico que demonstre contraindicação à vacinação, quando for o caso, ou teste PCR ou de antígeno negativo, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas, conforme Decreto Judiciário n.º 699/2021. 04. Para tanto, deverá a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como fornecer os telefones de contato (número de celular preferencialmente com WhatsApp) e e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, esclarecendo quais comparecerão ao ato da forma presencial e quais participarão do ato na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams[1]. 05. Cientifique-se a parte de que, nos termos do artigo 455 do CPC[2], cabe ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (ambiente virtual ou presencial), dispensando-se a intimação do juízo. 06. No que tange à forma virtual da audiência, saliente-se que é responsabilidade do participante baixar o aplicativo, caso opte pelo uso de smartphone (celular) ou, no caso do uso de computador, possuir o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome instalado, podendo eventuais dúvidas serem aclaradas por meio de contato com a Escrivania, responsável pela organização do ato. 07. Quinze minutos antes da hora designada para realização do ato, será fornecido o link[3] que dará acesso à sala virtual de audiências, o qual poderá ocorrer utilizando: A) um smartphone (celular) com sistema Android[4] ou IOS[5], que possua o aplicativo Microsoft Teams devidamente instalado; ou B) um computador que permita captação de vídeo e áudio, sem necessidade de instalação de aplicativo, devendo o participante, contudo, utilizar o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome[6]. 08. Desde logo, os participantes ficam advertidos que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – todos os que participarão do ato de forma virtual devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV – quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes que estiverem participando do ato virtualmente devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V – todos os participantes da audiência semipresencial devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; VI – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. 09. Sendo apresentadas as “declarações por instrumento público” no prazo concedido no item 01, deverão os autos ser encaminhados à conta, retornando conclusos, em seguida, para prolação da sentença. 10. Procedam-se as desabilitações/exclusões solicitadas nos autos. 11. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28868 [2] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. [3] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28960 [4] https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US [5] Link do sistema Apple iOs: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 [6] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(17)