Cumprimento de sentença 0023601-55.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023601-55.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023601-55.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023601-55.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$744,28 Autor(s): E BERNARDO WOSNIACK E CIA LTDA Réu(s): SUPERMERCADOS RANCHO BOM LTDA – ME Vistos 1. E BERNARDO WOSNIACK E CIA LTDA., devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Monitória em face de SUPERMERCADOS RANCHO BOM LTDA – ME, igualmente identificada, alegando em síntese que é credora da ré no montante de R$627,38 (seiscentos e vinte e sete reais), que atualizados até o ajuizamento da presente demanda somam R$744,28 (setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referentes a cheque dado em uma relação negocial. Requereu a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, sendo esta atualizada monetariamente, acrescido de juros de mora. Em caso de não oposição de embargos ou sendo estes julgados improcedentes, requereu a conversão em mandado executivo, sendo o valor acrescido de custas processuais e honorários advocatícios não inferiores a 20% do montante devido. Juntou procuração e documentos às seqs. 1.2/1.7. Citada por edital (seqs. 174.1, 196.1 e 201.1), a ré apresentou embargos monitórios por meio de Curador Especial à seq. 210.1, arguindo, preliminarmente: a) incompetência relativa, sob o argumento de que os autos devem ser encaminhados ao foro do domicílio do réu; b) nulidade da citação por edital, tendo em vista que não houve a busca de endereços por todos os meios disponíveis. No mérito, impugnou os fatos alegados por negativa geral. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial. Impugnação aos embargos à seq. 218.1. Após, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 2. Arguiu o réu, preliminarmente, a incompetência territorial, sob o argumento de que os autos devem ser encaminhados ao foro do domicílio do réu. Em se tratando de ação monitória, fundada em cheque que perdeu a sua executividade, não há mais que se falar em praça de pagamento. Destaca-se que, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o foro do domicílio do devedor é o competente para julgar a ação monitória de título sem eficácia executiva, observando a regra do art. 46 do CPC. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. (AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio do Descoberto - GO. (CC nº 166.936 – GO. Rel. Luis Felipe Salomão. 29/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). No caso, observa-se que a sede da pessoa jurídica ré encontra-se em São José dos Pinhais/PR, conforme a própria autora descreveu na petição inicial (seq. 1.1). Por essa razão, reconheço a incompetência relativa deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, motivo pelo qual determino que os autos sejam remetidos a uma das Varas da Comarca de São José dos Pinhais/PR, nos termos do art. 63, §3º, do CPC, com a brevidade necessária. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm

03/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(20)