Procedimento Comum Cível 0000707-43.2016.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000707-43.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000707-43.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000707-43.2016.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.481,87 Autor (s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de ação regressiva de indenização por falha na prestação de serviços, ajuizada por seguradora em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. A pretensão vem fundada no direito de regresso decorrente de cobertura de sinistro de bens segurado pela autora de consumidores de energia elétrica, tudo devidamente delimitado na inicial. A parte autora indica como causa do sinistro as interrupções/oscilações de energia elétrica no local segurado, razão pela qual procedeu a cobertura ao segurado, com o respectivo pagamento de indenização, conforme as condições da apólice. Requereu a condenação da requerida no valor do pagamento segurado, haja vista que imputável a ela a referida má-prestação do serviço. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. O feito vinha transcorrendo normalmente até que este juízo possibilitou manifestação acerca da competência territorial para processamento do feito. É o relatório. Decido. 2. Da incompetência territorial. Ainda que o domicílio do segurado seja em Município desta Comarca, a competência desta somente se configuraria em ação proposta diretamente pela pessoa que sofreu os danos alegados, conforme competência de foro prevista no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Contudo, no caso de sub-rogação, tal prerrogativa não mais se aplica, ficando a demanda sujeita à regra geral do art. 53, inciso III, alínea “a”, do CPC: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.949 - SP (2019/0047841-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS INTERES.: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS: RICARDO TAHAN - SP188590 VALÉRIO LINHARES DE BORBA E OUTRO(S) - PR078889 INTERES.: RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MUSSOI MOREIRA - RS044135 LUIS GUSTAVO BOMBO - SP216220 FABIO FERNANDES MEDEIROS E OUTRO(S) - RJ104248 DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência por iniciativa do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo, capital, em face do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, relativamente à ação regressiva de ressarcimento proposta por Liberty Seguros S.A. em desfavor de Rio Grande Energia S.A. - RGE. A inicial relata que três segurados da autora sofreram danos por sobrecarga e oscilação na energia elétrica distribuída pela ré, fundamento do pedido de indenização pelos danos materiais nos quais se sub-rogou. O Juízo gaúcho acolheu exceção de incompetência arguída em contestação e declinou da competência em prol da comarca sede da autora porquanto o prejuízo que visa à reparação ocorreu em relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor para determinar o foro correto (fls. 60/62). O Juízo paulistano suscitou o presente conflito ao fundamento de que a sede da ré constitui a regra geral, que não pode ser excepcionada na hipótese, que não cuida de relação de consumo (fls. 63/65). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Porto Alegre, RS (fls. 76/83). Assim delimitada a controvérsia, necessário consignar que as seguradoras, que se sub-rogam nos danos materiais sofridos pelo segurado, não contam com a prerrogativa de ajuizar o feito no local da sua sede ou naquele em que ocorrido o dano, estando sujeitas à regra geral de mover a ação perante o domicílio do réu, conforme dispõe o art. 46 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 94 do CPC revogado), pois não se lhe reconhece a condição de vítima, que possui direito personalíssimo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ em casos análogos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, § ÚNICO DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionaram. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. (Segunda Seção, CC 21.829/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJU de 15.05.2000) CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO PRIVILEGIADO. I - A excepcionalidade de foro da vítima de acidente (CPC, art. 100, parágrafo único) é concedida em homenagem a sua situação personalíssima, e, por isso mesmo, não é passível de transmissão à sub-rogada. Precedentes. II - Recurso a que se nega provimento. (Terceira Turma, REsp 35.500/RS, Rel. Ministro CLÁUDIO SANTOS, unânime, DJU de 13.9.1993) COMPETÊNCIA. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora. Protesto. Prevenção. 1. Não se aplica a regra excepcional do artigo 100, parágrafo único, do CPC, à ação de regresso intentada pela seguradora. 2. O protesto feito para interrupção da prescrição não tem o condão de determinar, por prevenção, o foro competente para a ação principal. Recurso conhecido e provido. (Quarta Turma, REsp 48.690/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, unânime, DJU de 29.8.1994) Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Porto Alegre, RS. Comunique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora(STJ - CC: 163949 SP 2019/0047841-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 14/10/2019) – grifo nosso CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.693 - RJ (2018/0229472-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE: J E SUSCITANTE: G E SUSCITANTE: UNA VENTURES CORP SUSCITANTE: SYNERGY SHIPYARD INC SUSCITANTE: SYNERGY GROUP CORP ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA - RJ064037 FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 ADVOGADOS: JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES - RJ173012 ADVOGADOS: MILENE PIMENTEL MORENO - DF039470 CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA - SP391512 CAIO HUMBERTO PÁSSARO DE LAET - DF056081 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO: CÂMARA FGV DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTERES.: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A INTERES.: FATOR SEGURADORA S.A ADVOGADO: STEFANO MOTTA - SP292659 ADVOGADOS: MARICI GIANNICO - DF030983 THAIS ARZA MONTEIRO - SP267967 ANNA CAROLINA LIMA PEREIRA - DF044522 CÁSSIO GAMA AMARAL - SP324673 GABRIEL KUKULKA FIGUINHA - SP358723 DECISÃO J. E., G. E., [...] Se a indenização foi satisfeita, havendo o segurado recebido o que lhe era devido, não existe lide a ser transferida em relação aos contratos de construção, que vedam expressamente a extensão dos direitos nele previstos a terceiros, enquanto que aqui se controverte apenas em relação às apólices de seguro. A sub-rogação está restrita aos direitos materiais que emergem dos contratos salvaguardados pela cobertura securitária, não alcançando as prerrogativas subjetivas. Para efeito de clareza, transcrevo precedentes do STJ em hipóteses similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, § ÚNICO DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. (Segunda Seção, CC 21.829/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJU de 15.5.2000) RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - MATÉRIA PROCESSUAL - INOPONIBILIDADE AO SUB-ROGADO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O instituto da sub-rogação transfere o crédito apenas com suas características de direito material. A cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado. II - Acórdão assentado em mais de um fundamento, sem que todos tenham sido objeto de impugnação. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF. III - Recurso especial não conhecido. (Terceira Turma, REsp 1.038.607/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, unânime, DJe de 5.8.2008) COMPETÊNCIA. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora. Protesto. Prevenção. 1. Não se aplica a regra excepcional do artigo 100, parágrafo único, do CPC, à ação de regresso intentada pela seguradora. 2. O protesto feito para interrupção da prescrição não tem o condão de determinar, por prevenção, o foro competente para a ação principal. Recurso conhecido e provido. (Quarta Turma, REsp 48.690/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, unânime, DJU de 29.8.1994) COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. Não se transmite à seguradora sub-rogada o foro excepcional assegurado à vítima do acidente (art. 100, parágrafo único, do CPC). Precedentes. Recurso especial conhecido, mas improvido. (Terceira Turma, REsp 19.767/CE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, unânime, DJU de 7.2.1994). Haveria a incidência, por conseguinte, das regras ordinárias de competência. [...]. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora(STJ - CC: 160693 RJ 2018/0229472-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 18/02/2020) – grifo nosso Observe-se que em situação muito semelhante à presente demanda, o STJ reconheceu que, de fato, as seguradoras sub-rogam-se apenas nas questões materiais e não processuais personalíssimas atinentes ao segurado. Outrossim, o Código de Defesa do Consumir possui diversas disposições em benefício do consumidor visando promover a equidade das partes na relação consumerista. Estas disposições devem ser aplicadas sempre que, frente a frente estiverem contratantes desequilibrados economicamente, ou em situações em que a vontade de um prevaleça ditando condições contratuais desarrazoadas, em razão da fraqueza econômica do outro. Todavia, em casos onde ocorre a sub-rogação de direitos por parte de seguradoras, essas disposições devem ser afastadas, não mais caracterizando-se a relação de hipossuficiência antes vislumbrada. Dessa maneira, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em demandas de conflito de competência, no sentido de que a ação regressiva de seguradora que sub-roga-se nos direitos do segurado deve seguir a disposição expressa do art. 53, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. Remetam-se integralmente os autos ao juízo da comarca de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 31 de janeiro de 2022. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(404)