Cumprimento de sentença 0030675-75.2017.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030675-75.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030675-75.2017.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.740,00 Exequente(s): TAIS ELISANGELA DA CRUZ Executado(s): LAUDEIR MARTINS MARTINS EVENTOS E FORMATURAS EIRELI Decisão interlocutória Nos termos do art. 1.791, caput, do Código Civil “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Assim, e por força do previsto no parágrafo único do citado dispositivo “até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Dessa forma, enquanto não realizada à partilha, os herdeiros não possuem quaisquer direitos sobre algum(s) bem(s) integrante(s) do acervo hereditário de forma individualizada, mas apenas direito à uma quota-parte da herança considerada como um todo unitário. Por outro lado, é possível a penhora do quinhão hereditário pertencente ao executado, desde que o inventário tenha sido aberto, já que a penhora deve ser realizada no rosto dos autos do inventário, recaindo sobre os direitos hereditários do devedor. Nesse sentido: TJRS, Recurso Cível nº 71006040992, 3ª Turma Recursal Cível, Rel. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 29/9/2016; TJRS AI 70074390659, 11ª Câmara Cível, Rel. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. 27/9/2017. Defiro a penhora sobre o quinhão hereditário a que tem direito o executado no inventário judicial de Vitor Procópio Martins e Julia Maria Martins (autos nº 0012182- 57.2018.8.16.0069 em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões de Cianorte), anotando que deverá ser realizada na forma do art. 855, et seq. do NCPC, pois se trata de penhora de crédito. Lavre-se o termo de penhora, comunicando o escrivão ou o chefe de secretaria da vara em que tramitam os autos do inventário para as providências necessárias. Confirmado o cumprimento do ofício, à Secretaria para efetuar o registro da penhora junto aos autos no sistema Projudi. Int.-se o executado pessoalmente da penhora, bem como para que não pratique ato de disposição do direito penhorado, cientificando-o, ainda, de que, nos termos do art. 855, caput, do NCPC, a referida penhora considerar-se-á realizada pela sua intimação. Após, int.-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Int.-se. Em Maringá, 31 de janeiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

03/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(25)