Cumprimento de sentença 0012131-94.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2019

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2026, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 12:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2026, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2026, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 21:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 10:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2026, 19:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

09/02/2026, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 20:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2025, 21:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 12:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2025, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/12/2025, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 23:44

Todas as movimentações(402)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2026, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 12:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2026, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2026, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 21:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 10:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2026, 19:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

09/02/2026, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 20:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2025, 21:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 12:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2025, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/12/2025, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 23:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2025, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2025, 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2025, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2025, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 16:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2025, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2025, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2025, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2025, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 08:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2025, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2025, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 19:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 14:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2025, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

30/09/2025, 01:08

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

29/09/2025, 14:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/08/2025, 13:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/06/2025, 16:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/05/2025, 13:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2025, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2025, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 21:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 13:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/03/2025, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2025, 01:08

JUNTADA DE ACÓRDÃO

28/02/2025, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2024, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2024, 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2024, 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2024, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2024, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 16:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2024, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2024, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2024, 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 14:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2024, 19:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2024, 01:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/10/2024, 14:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/09/2024, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2024, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2024, 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 13:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2024, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2024, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2024, 22:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

24/06/2024, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

24/06/2024, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2024, 23:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 11:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2024, 09:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2024, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2024, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 10:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2024, 00:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/05/2024, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2024, 12:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2024, 12:17

MANDADO DEVOLVIDO

24/05/2024, 11:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/05/2024, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2024, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 14:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/05/2024, 14:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2024, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2024, 20:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2024, 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 23:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/04/2024, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2024, 08:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/03/2024, 15:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2024, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2024, 14:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/03/2024, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2024, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 08:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/03/2024, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2024, 09:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/03/2024, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2024, 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2024, 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2024, 09:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/02/2024, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2024, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2024, 14:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

05/02/2024, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2024, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/02/2024, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2024, 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 13:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2024, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2024, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/01/2024, 21:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 13:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/12/2023, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/12/2023, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2023, 22:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2023, 12:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/12/2023, 19:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2023, 14:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/12/2023, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2023, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 19:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/11/2023, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2023, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2023, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2023, 21:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 12:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/11/2023, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/11/2023, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2023, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2023, 00:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/10/2023, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2023, 15:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/10/2023, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2023, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/09/2023, 16:50

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/09/2023, 16:47

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/09/2023, 16:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2023, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2023, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2023, 21:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2023, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2023, 11:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/09/2023, 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2023, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2023, 13:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/09/2023, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2023, 12:00

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2023, 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/07/2022, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

20/07/2022, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2022, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

01/07/2022, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2022, 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2022, 15:34

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

06/06/2022, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

06/06/2022, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/06/2022, 21:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2022, 21:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2022, 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2022, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 15:03

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

29/04/2022, 15:07

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

29/04/2022, 12:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

29/04/2022, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2022, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

07/04/2022, 22:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

07/04/2022, 19:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

18/03/2022, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2022, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 09:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

12/03/2022, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2022, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012131-94.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012131-94.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): MILTON SANTANA DOS SANTOS Polo Passivo(s): CHANCAR CONSTRUCOES LTDA - ME representado(a) por ROGE CARLOS MAIA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DORILDE PALIA COUSSEAU DESPACHO 1. Indefiro o pedido de cancelamento da audiência de instrução designada, considerando que a demanda envolve questão fática que apenas será sanada após a realização do ato instrutório. Ademais, assevero que o deferimento do pedido acabará por cercear o direito de defesa das demais partes requeridas, situação que, eventualmente, ocasionará nulidade processual. 2. Intimem-se. 3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 13:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2022, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2022, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

17/02/2022, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2022, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012131-94.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012131-94.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): MILTON SANTANA DOS SANTOS Polo Passivo(s): CHANCAR CONSTRUCOES LTDA - ME representado(a) por ROGE CARLOS MAIA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DORILDE PALIA COUSSEAU DESPACHO 1. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento virtual, intimando-se as partes para participarem do ato. Na intimação deverá constar que nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e esclarecer acerca da audiência virtual, dispensando-se a intimação do juízo, bem como de que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo certo que a parte pode informar-lhe o procedimento de acesso ao ato virtual, independentemente da intimação por AR, presumindo-se, caso a testemunha não entre na sala virtual, que a parte desistiu de sua inquirição. 2. Advirta-se que a não manifestação e ou participação do reclamante à audiência de instrução virtual acarretará na extinção do processo (art. 51, inciso I da Lei n°. 9.099/95). E a não manifestação e ou participação da parte reclamada, ser-lhe-ão aplicados os efeitos da revelia (art. 20 da Lei n°. 9.099/95). 3. Intimações e diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

02/02/2022, 13:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2022, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2022, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

31/01/2022, 23:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2022, 01:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

12/01/2022, 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 14:06

MANDADO DEVOLVIDO

26/11/2021, 07:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2021, 14:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/09/2021, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2021, 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2021, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2021, 09:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/05/2021, 09:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2021, 09:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2021, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2021, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2021, 20:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2021, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 10:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2021, 10:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/01/2021, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2021, 22:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2020, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2020, 12:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2020, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2020, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

26/10/2020, 22:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2020, 08:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/10/2020, 08:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/08/2020, 13:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2020, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2020, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

24/08/2020, 20:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

24/08/2020, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 00:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/08/2020, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2020, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/08/2020, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2020, 13:08

JUNTADA DE PARECER

03/08/2020, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2020, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2020, 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/07/2020, 14:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2020, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2020, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

27/07/2020, 21:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2020, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

08/07/2020, 17:57

DECORRIDO PRAZO DE DORILDE PALIA COUSSEAU

07/07/2020, 00:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/07/2020, 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2020, 15:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/06/2020, 15:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/06/2020, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2020, 20:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2020, 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2020, 15:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2020, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2020, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2019, 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2019, 20:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2019, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/10/2019, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 14:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/10/2019, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2019, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2019, 15:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

11/10/2019, 14:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/10/2019, 17:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/10/2019, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/10/2019, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2019, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2019, 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2019, 16:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/09/2019, 16:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/09/2019, 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/09/2019, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2019, 14:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2019, 14:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2019, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2019, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2019, 09:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

13/09/2019, 09:06

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

13/09/2019, 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2019, 21:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2019, 18:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

10/06/2019, 18:05

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2019, 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/06/2019, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/06/2019, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2019, 19:10

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

03/06/2019, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

31/05/2019, 14:58

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

30/05/2019, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2019, 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/05/2019, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2019, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2019, 15:16

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

21/05/2019, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2019, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2019, 23:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2018, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2018, 15:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

17/12/2018, 15:39

CONCEDIDO O PEDIDO

17/12/2018, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/12/2018, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2018, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

14/12/2018, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2018, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2018, 13:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/12/2018, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2018, 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2018, 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2018, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2018, 14:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

07/11/2018, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2018, 14:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

07/11/2018, 12:37

DECORRIDO PRAZO DE MILTON SANTANA DOS SANTOS

24/10/2018, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2018, 00:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

19/09/2018, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2018, 12:41

CONCEDIDO O PEDIDO

18/09/2018, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/09/2018, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

17/09/2018, 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2018, 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2018, 14:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

31/08/2018, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2018, 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2018, 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2018, 14:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

31/07/2018, 14:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

31/07/2018, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2018, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/05/2018, 22:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2018, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2018, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2018, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2018, 17:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/04/2018, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2018, 17:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/04/2018, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2018, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2018, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2018, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2018, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2018, 12:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/03/2018, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2018, 12:41

CONCEDIDO O PEDIDO

01/03/2018, 21:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/02/2018, 18:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2018, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2018, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2018, 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2018, 20:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2018, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2018, 13:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2018, 13:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2018, 13:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2018, 22:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2018, 18:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/01/2018, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2017, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2017, 18:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2017, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/12/2017, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/12/2017, 12:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/12/2017, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2017, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2017, 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2017, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2017, 13:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/12/2017, 13:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/12/2017, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2017, 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2017, 01:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2017, 01:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/12/2017, 01:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2017, 01:40

Documentos

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•22/04/2026, 18:18

Outros

•09/02/2026, 19:43

Outros

•03/12/2025, 18:36

Outros

•11/11/2025, 15:47

Outros

•21/10/2025, 18:31

Outros

•30/09/2025, 16:11

Outros

•31/03/2025, 17:24

Outros

•05/03/2025, 17:43

Outros

•11/11/2024, 17:49

Outros

•23/10/2024, 19:46

Outros

•19/09/2024, 19:25

Outros

•01/08/2024, 17:02

Outros

•10/06/2024, 09:44

Outros

•24/05/2024, 17:25

Outros

•07/05/2024, 18:30

Todos os documentos(44)

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•22/04/2026, 18:18

Outros

•09/02/2026, 19:43

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•03/12/2025, 18:36

Outros

•11/11/2025, 15:47

Outros

•21/10/2025, 18:31

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•30/09/2025, 16:11

Outros

•31/03/2025, 17:24

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•05/03/2025, 17:43

Outros

•11/11/2024, 17:49

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•23/10/2024, 19:46

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•19/09/2024, 19:25

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•01/08/2024, 17:02

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•10/06/2024, 09:44

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•24/05/2024, 17:25

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•07/05/2024, 18:30

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•17/04/2024, 14:56

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•12/03/2024, 18:38

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•04/03/2024, 17:11

Outros

•05/02/2024, 17:03

Outros

•29/01/2024, 16:53

Outros

•12/12/2023, 19:48

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•27/11/2023, 16:52

Outros

•01/11/2023, 17:23

Outros

•26/09/2023, 16:26

Outros

•05/09/2023, 19:20

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•06/06/2022, 17:15

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•29/04/2022, 15:07

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•21/02/2022, 13:28

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•01/02/2022, 16:18

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•05/04/2021, 14:54

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•27/10/2020, 17:12

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•26/08/2020, 17:59

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