Execução de Título Judicial 0000328-09.2022.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000328-09.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000328-09.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000328-09.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): SILVIA APARECIDA MINGOTTI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Cite-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, nos termos do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. 1.1. Na oportunidade, na forma do art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, que disciplina acerca do recolhimento fiscal e previdenciário quando do pagamento de RPV, a fim de possibilitar o cumprimento do disposto no §5º, do art. 7º do mesmo regramento[1], oportunizo que o ente público apresente cálculo indicando os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, sob pena de preclusão. 1.1.1. Destaco que a retenção dar-se-á mediante declaração pela parte executada, ficando responsável apenas pelo depósito do valor líquido devido ao credor. 1.1.2. Havendo oposição da Fazenda Pública quanto à expedição de RPV no valor líquido, deverá na oportunidade também indicar conta bancária/guia de recolhimento para a destinação do saldo retido. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação, certificado nos autos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento no prazo legal. 2.1. Para fins de ordem de pagamento, ressalta-se que o débito oriundo da presente ação trata-se de verba alimentar. 3. Oferecida impugnação ou apresentado o cálculo do item 1.1,, intime-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá se manifestar quanto ao valor apurado pelo ente público, a título de retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, sob pena de presunção de concordância no caso de renúncia ou de decurso de prazo [2]. 4. Intimem-me. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito [1] “Art. 7º (…) §5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.” [2] “Art. 3º (…) §3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada.”

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA APARECIDA MINGOTTI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA APARECIDA MINGOTTI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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