Ação Penal - Procedimento Sumário 0001872-50.2021.8.16.0145 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001872-50.2021.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001872-50.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)35728310 Autos nº. 0001872-50.2021.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDREIA CELESTINO Réu(s): WILLIAN JOSE RODRIGUES PAULINO Vistos, etc. I – Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de WILLIAN JOSÉ RODRIGUES PAULINO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (1° Fato), e no artigo 129, caput, e §9°, do Código Penal (2° Fato), na forma do artigo 69, também do Código Penal. Vieram os autos para análise quanto ao recebimento da denúncia. II – Verifico assim, que os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência de prova da materialidade das infrações e de indícios suficientes da autoria. Ademais, vislumbro o devido preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a inocorrente de quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo estatuto, motivo pelo qual RECEBO a denúncia apresentada em face de WILLIAN JOSÉ RODRIGUES PAULINO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (1° Fato), e no artigo 129, caput, e §9°, do Código Penal (2° Fato), na forma do artigo 69, também do Código Penal. III - DETERMINO a CITAÇÃO do (s) réu (s) para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, até o número de 05 (cinco), arguir preliminares e outras matérias de defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP. IV - Consultem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s) junto ao Sistema Oráculo, bem como requisitem-se tais antecedentes ao Instituto de Identificação do Estado. V - Comunique-se o recebimento da denúncia conforme determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Dê ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 01 de fevereiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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