Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003913-91.2014.8.16.0029 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003913-91.2014.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003913-91.2014.8.16.0029 1) Trata-se de Ação Penal na qual foi concedido ao réu Ismael Ferreira, em 25/09/2018, o benefício da suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos, mediante as seguintes condições: a) comparecimento bimestral em Juízo; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside por período superior a 08 dias sem autorização judicial; c) manter o endereço atualizado, comunicando, previamente, eventual mudança de endereço; d) prestação pecuniária no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Em mov. 152.1 foi comunicada nos autos a prisão em flagrante do acusado, nos autos nº 0005724-79.2020.8.16.0028, perante este Juízo. Em despacho de mov. 158.14, consignou-se que o benefício da suspensão condicional do processo somente poderia ser revogado se o agente fosse efetivamente processado em outro feito, o que, até aquele momento, não havia ocorrido. Em parecer de mov. 173.1, o Ministério Público informou que o acusado está sendo processado nos autos nos autos n° 0005724-79.2020.8.16.0028 e requereu a revogação da proposta da suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, e a tentativa de citação do acusado no endereço diligenciado. Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. Da análise dos autos, depreende-se que o réu praticou nova infração penal no curso do benefício da suspensão condicional do processo. Desta forma, com o fundamento no artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, revogo o benefício e determino a retomada do curso do processo. 2). Considerando que o feito já foi saneado (decisão de mov. 84.1), designo a data de 21 de junho de 2022, às 16h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento. 3) Intime-se pessoalmente o réu acerca da presente decisão, observando o endereço informado pelo Ministério Público em parecer retro. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 1° de fevereiro de 2022. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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