Ação Penal - Procedimento Sumário 0002303-29.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Pato Branco

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

LUCIANA DE PAULA FERNANDES

CPF

VITIMA

GILBERTO DA SILVA CAMARA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO BUSTILLOS MONCORES VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/03/2024, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2024, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2024, 13:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/03/2024, 19:26

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2024, 19:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/03/2024, 18:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2024, 18:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/03/2024, 18:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024

21/03/2024, 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

21/03/2024, 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

21/03/2024, 18:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

05/03/2024, 13:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

05/03/2024, 13:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

04/03/2024, 19:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2024, 14:19

Todas as movimentações(132)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/03/2024, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2024, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2024, 13:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/03/2024, 19:26

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2024, 19:26

Documentos

Certidão

•05/03/2024, 13:04

Outros

•13/12/2022, 19:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/03/2024, 18:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2024, 18:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/03/2024, 18:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024

21/03/2024, 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

21/03/2024, 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

21/03/2024, 18:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

05/03/2024, 13:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

05/03/2024, 13:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

04/03/2024, 19:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2024, 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2024, 14:18

MANDADO DEVOLVIDO

04/03/2024, 11:56

MANDADO DEVOLVIDO

04/03/2024, 11:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/01/2024, 17:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/01/2024, 13:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2024, 15:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2024, 15:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/01/2024, 16:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/01/2024, 16:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

22/01/2024, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

27/12/2022, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2022, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2022, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2022, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2022, 17:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

15/12/2022, 17:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2022, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2022, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

09/12/2022, 15:16

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIGUEL SCOMASSON JUNIOR

23/11/2022, 00:49

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

21/11/2022, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIGUEL SCOMASSON JUNIOR

19/11/2022, 00:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2022, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 23:54

MANDADO DEVOLVIDO

11/11/2022, 23:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2022, 12:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/11/2022, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2022, 01:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 17:31

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

07/11/2022, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 18:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2022, 15:26

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

15/09/2022, 00:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/09/2022, 13:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/09/2022, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2022, 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2022, 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/09/2022, 15:32

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/09/2022, 16:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/09/2022, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2022, 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2022, 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/09/2022, 16:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/09/2022, 16:03

MANDADO DEVOLVIDO

31/08/2022, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2022, 16:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2022, 12:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/08/2022, 01:48

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 01:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 01:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2022, 16:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/07/2022, 13:20

MANDADO DEVOLVIDO

13/07/2022, 17:37

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

25/06/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 13:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2022, 16:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2022, 15:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/05/2022, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2022, 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2022, 14:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/05/2022, 14:01

MANDADO DEVOLVIDO

06/05/2022, 17:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/04/2022, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILSON DA SILVA GIRARDI

30/03/2022, 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2022, 12:46

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0002303-29.2021.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da existência do(s) crime(s) e da autoria. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex, recebo a denúncia. 2. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) pessoalmente para responder(em) à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(a)(s), ainda, que se a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s), este Juízo nomeará a Defensoria Pública do Estado do Paraná para fazê-lo. 3. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao endereço eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, ante a existência de convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná e Justiça Federal. A consulta dos antecedentes criminais do réu no sistema “Oráculo”, bem como a requisição de antecedentes junto ao Instituto de Identificação, pode ser feita pela própria acusação. 4. Indefiro o pedido de trâmite do procedimento em segredo de justiça, pois a regra do processo penal é a publicidade (artigos 5º, inciso LX, 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, e artigo 792 do Código de Processo Penal), não se vislumbrando minimamente que a dignidade da vítima citada na denúncia se encontra em risco em decorrência de tal circunstância. 5. Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas. 6. Intime-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, 01º de fevereiro de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 17:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2022, 16:22

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

02/02/2022, 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 13:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/02/2022, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2022, 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2022, 13:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

02/02/2022, 13:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

01/02/2022, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 01:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 17:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 17:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 17:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

31/01/2022, 17:35

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

31/01/2022, 17:35

JUNTADA DE DENÚNCIA

24/01/2022, 22:18

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 22:18

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

24/01/2022, 13:53

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

24/01/2022, 13:53

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

20/01/2022, 16:51

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

13/12/2021, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2021, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2021, 11:10

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

22/06/2021, 11:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2021, 17:02

APENSADO AO PROCESSO 0002302-44.2021.8.16.0131

19/04/2021, 17:01

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

16/04/2021, 17:36

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

09/04/2021, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/03/2021, 20:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 20:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/03/2021, 15:18

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

29/03/2021, 15:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2021, 15:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

29/03/2021, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2021, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/03/2021, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2021, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/03/2021, 11:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/03/2021, 11:26

Outros

•08/11/2022, 18:59

Outros

•01/02/2022, 18:49

Despacho

•24/01/2022, 13:53

Despacho

•22/06/2021, 11:09