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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Criminal de Cornélio Procópio 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

GIOVANE DE ARAUJO BATISTA

CPF 136.***.***-40

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

10/04/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 10/04/2023

10/04/2023, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 10/04/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 267367/2023

Protocolizada Petição 267367/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o agravo de GIOVANE DE ARAUJO BATISTA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 75040/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 75040/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/02/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA

legal