Inventário 0058249-71.2010.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0058249-71.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058249-71.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): Adriana Greca de Oliveira Carneiro DENIZE GRECCA CARNEIRO, Lucy Greca de Oliveira Carneiro Nancy Greca de Oliveira Carneiro ODILON DE OLIVEIRA CARNEIRO FILHO rosy greca de oliveira carneiro De Cujus(s): Odilon de Oliveira Carneiro 1. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo de cujus Odilon de Oliveira Carneiro Filho. 2. A partilha foi homologada ao mov. 1.34, sendo expedido o formal de partilha. 3. Ao mov. 85.1, sobreveio manifestação dos herdeiros, informando a realização de transação extrajudicial com o Ministério Público do Estado do Paraná, para pagamento de valores remuneratórios devidos ao de cujus. 4. Informaram ainda o falecimento da viúva meeira e solicitaram a homologação da sobrepartilha e a expedição de alvará para levantamento dos valores já depositados nos autos pelo Ministério Público. Requereram o prazo de 30 dias para promover a declaração e pagamento do ITCMD. 5. É o breve relato. Decido. 6. Preliminarmente, determino que a Serventia acoste aos autos os extratos das contas judiciais vinculadas aos autos. 7. No que tange ao pedido formulado pelos herdeiros, observo que se trata de sobrepartilha, portanto, deve seguir o rito de inventário e partilha, nos termos do art. 670 do CPC. 8. Verifico ainda que todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam com a partilha, nesse sentido, cabível o processamento da sobrepartilha na forma de arrolamento (art. 659 do CPC). 9. Dito isso, antes de deliberar acerca do prosseguimento da sobrepartilha, considerando o óbito da cônjuge meeira, devem os herdeiros informar se foi realizado o inventário dos bens deixados por ela, seja judicial ou extrajudicialmente. 10. Ressalto que tal questão é relevante para análise do pedido de levantamento dos valores na porção de 20% para cada herdeiro, da totalidade dos valores. 11. Outrossim, consigno que, conforme decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 1.895.486/DF e 1.896.526/DF, houve afetação do tema nº 1074 do STJ, determinando a suspensão em todo o território nacional de todos os processos que digam respeito à “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD e Doação – ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, §2º do CPC/2015”[1]. 12. Posto isso, intimem-se os herdeiros para dizerem se houve abertura do inventário dos bens deixados pela Sra. Denize Greca Carneiro, viúva meeira, devendo acostar os documentos que entender pertinentes, bem como para se manifestarem sobre o item acima. Prazo: 15 dias. 13. Oportunamente, tornem conclusos. 14. Em tempo, defiro a prioridade de tramitação, na forma do art. 1.048, inc. I do CPC. Anote-se. 15. Dil. Int.[2] [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/Paginas/Processos/Repetitivos-e-iac/saiba-mais/Boletim-de-Precedentes/56_Boletim-Precedentes-STJ.pdf [2] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA GRECA DE OLIVEIRA CARNEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA GRECA DE OLIVEIRA CARNEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA GRECA DE OLIVEIRA CARNEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(16)