Ação Penal - Procedimento Sumário 0000849-54.2016.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000849-54.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000849-54.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000849-54.2016.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 06/03/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): FERNANDO DE OLIVEIRA (RG: 125920640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.862.859-94) Rua Projetada A, 00 Q-01; L-09 - Caixa de São Pedro - APUCARANA/PR PATRICK DOS SANTOS FERNANDES (RG: 128706755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.299.599-59) rua Orlando Souto Cardia, 91 - Peabiru - PEABIRU/PR - CEP: 87.250-000 1-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do Ilustre Promotor de Justiça lotado nesta comarca, ofereceu denúncia, em desfavor de PATRICK DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro, inscrito no RG n. 12.870.675-5/PR, nascido em 15/11/1992, com 23 anos na data dos fatos, natural de Astorga/PR, filho de Maria Nilde dos Santos Fernandes e Ubiraci Fernandes, residente e domiciliado na Rua Orlando s. Cardia, 091, conjunto Nivando a. Simionato, Peabiru/PR, pela prática do seguinte fato; FERNANDO DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no RG n. 12.592.064-0/PR, nascido em 16/08/1989, com 26 anos na data dos fatos, natural de Apucarana/PR, filho de Elfina de Oliveira e Miguel Caroba de Oliveira, residente e domiciliado a Rua Projetada A, Q-01/L09, s/s, Distrito de Caixa de São Pedro, no município e Comarca de Apucarana/PR, pela prática do seguinte fato; “No dia 06 de março de 2015 por volta das 13:30 horas, na Rua Tangara, n. 635, Vila Triângulo, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, os denunciados PATRICK DOS SANTOS FERNANDES e FERNANDO DE OLIVEIRA, dolosamente, um aderindo a conduta delituosa do outro, cientes da ilicitude e reprovabilidade de conduta, subtraíram pra eles, mediante emprego de violência física e com emprego de arma de fogo, R$4000,00 (quatro mil reais) em espécie, 01 (um) relógio de prata de aço, cheques totalizando o montante de R$80.000,00 (oitenta mil reais), 04 tênis da marca Nike, 02 (duas) garrafas de whisky da marca Red Label, 01 (um) celular da marca Samsung branco e 01 (um) celular marca Nokia preto, todos da vítima João Lazarini. Consta nos autos que Zuzuína Lopes da Silva é empregada doméstica e exerce atividade laboral na residência da vítima João Lazarini e que, no dia nos fatos, estava lavando a calçada do imóvel, momento em que foi abordada pelos denunciados, os quais deram voz de assalto mediante violência e com arma de fogo. Apurou-se que os denunciados empunharam a arma de fogo nas costas da ofendida e a direcionaram até o quarto de João, sendo que posteriormente solicitaram que a ofendida e a Sra. Luzia, esposa do Sr. João, ficassem em uma sala onde é localizado o cofre do imóvel, sendo que de lá subtraíram a quantia aproximada de R$4.000,00 (quatro mil reais) e alguns cheques que totalizavam cerca de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Consta, ainda, que ofendido João Lazarini estava chegando em sua residência, momento em que também foi abordado pelos denunciados, os quais portavam arma de fogo, ocasião em que anunciaram o assalto ao ofendido sob violência e grave ameaça, solicitando que entregasse tudo o que tivesse, ocasião em que lhes foram entregues: cartão de banco, celular, R$200,00 (duzentos reais) e um relógio de pulso. Ademais, consta nos autos que, após a prática do roubo, os denunciados restringiram a liberdade das vítimas, trancando-as em uma sala onde estava localizado o cofre, momento em que a ofendida Zuzuína acionou a equipe da polícia militar, tendo em vista que portava um aparelho celular que não foi subtraído. Apurou-se que, antes da chegada da polícia militar, um filho do ofendido chamado Marcos já havia soltado as vítimas da referida sala”. O feito está instruído com boletim de ocorrência (seq. 4.3), auto de reconhecimento por fotografia (seq. 4.6 e 4.8), além de depoimentos colhidos em sede policial e judicial. Houve o oferecimento da denúncia pelo Parquet (seq. 6.1) e foi recebida no dia 08/10/2018 por este juízo (seq. 15.1). Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação por meio de defensora dativa (seq. 60.1 e 66.1). Durante instrução processual, foram inquiridas duas vítimas e realizado o interrogatório dos réus (seq. 117). Foram acostados a certidão de antecedentes criminais dos réus nos seq. 198.1 e 199.1. O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela improcedência da acusação, absolvendo ambos os réus das imputações, perante a insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII do CPP). No mesmo sentido se manifestaram as defesas de Patrick e Fernando em suas alegações finais (seq. 208.1 e 212.1). É o que basta relata. Passo a fundamentar e a decidir. 2-FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Paraná em face de PATRICK DOS SANTOS FERNANDES e FERNANDO DE OLIVEIRA, por meio da qual se imputa o delito, tipificado no art. 157, §2° inciso I e II do Código penal (com redação anterior à Lei nº 13.654, de 2018). No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta para julgamento e inexiste nos autos matéria de nulidade arguida pelas partes. Da materialidade: A materialidade encontra amparo pelo boletim de ocorrência (seq.4.3), auto de reconhecimento por fotografia (seq. 4.6 e 4.8), além de depoimentos colhidos em sede policial e judicial. Da autoria: Analisando as provas contidas nos autos, verifica-se não serem robustas a ponto de decretar uma condenação em desfavor dos réus. Em sede policial, a vítima Zuzuina Lopes da Silva informou que trabalhava na residência de João Lazarini. Relatou que na data dos fatos, por volta das 07:30h estava lavando a calçada da residência dele quando foi abordada por dois rapazes negros, estatura mediana, aparentando mais ou menos vinte e cinco anos de idade, os quais estavam usando boné e armados com revolveres. Contou que os rapazes deram voz de assalto e com a arma empunhada em suas costas a levaram até o quarto do Sr. João e perguntavam sobre ele. Disse que os indivíduos sabiam de muitas coisas sobre a vida das pessoas que moravam naquela residência. Informou que no momento estavam só ela e sua patroa de nome Luzia, a qual era deficiente e só se move por andador ou cadeira de rodas. Relatou que a levaram até banheiro para pegar a dona Luzia e que depois levaram ela e a Luzia até uma salinha, onde ficava um cofre e roubaram todo o dinheiro que estava lá. Informou que no cofre havia o valor de quatro mil reais em espécie e alguns cheques, os quais totalizavam um valor de oitenta mil reais. Contou que em seguida o senhor João chegou e também foi abordado pelos assaltantes, que eles disseram para João entregar tudo o que ele tinha, o que foi feito. Informou que João entregou a eles cartão de banco, celular, duzentos reais e um relógio de pulso. Relatou que após o roubo, os ladrões prenderam todo mundo na sala onde estava o cofre. Informou que quando a polícia chegou, o filho de João já havia soltado todos. Declarou que eles roubaram quatro mil e duzentos reais em espécie, um relógio de pulso de metal, diversos cheques totalizando aproximadamente oitenta mil reais, seis pares de tênis marca Nike, dois litros de uísque Red Label, um celular Samsung branco e um celular Nokia preto. Reconheceu por fotografia, sem sombra de dúvidas, Patrick dos Santos Fernandes e Fernando de Oliveira como sendo os rapazes que realizaram o roubo. Informou, por fim, que um dos rapazes chamava o outro (Patrick) de “Rolândia” (seq.4.5). Perante o Juízo, a vítima Zuzuina Lopes da Silva relata que estava lavando o quintal quando um indivíduo com revolver chegou falando que era um assalto, ele subiu com ela na residência e logo depois chegou o outro indivíduo. Afirmou que apenas ela e a patroa estavam na residência, e depois chegou o sr. João. Informou que dava impressão de que eles sabiam sobre o cofre na residência. Não reconheceu os réus em audiência, mas lembrou que fez reconhecimento por foto em delegacia (seq. 117.5). Em delegacia, a vítima João Lazarini relatou que no dia dos fatos, por volta das 8h00min, estava chegando em sua residência, quando foi abordado por dois rapazes, um sendo moreno e o outro negro, ambos de estatura mediana, aparentando mais ou menos vinte e cinco anos de idade, os quais estavam usando boné e armados com revolveres. Informou que deram voz de assalto, sob violência e com a arma, e disseram a ele para entregar tudo o que tinha. Contou que entregou um cartão de banco, celular, duzentos reais e um relógio de pulso. Disse que após realizarem o roubo, prenderam todos na sala onde estava com cofre. Informou que quando a polícia chegou, um filho do declarante de nome Marcos já havia soltado todos. Declarou que os ladrões roubaram: quatro mil e duzentos reais em espécie, um relógio de pulso de metal marca Cássio, diversos cheques totalizando aproximadamente oitenta mil reais, seis pares de tênis marca Nike, dois litros de uísque Red Label, um aparelho celular Samsumg branco e um aparelho celular Nokia preto. Reconheceu através de fotografia, sem sobra de dúvidas, Patrick dos Santos Fernandes e de Fernando de Oliveira como sendo os rapazes que realizaram o roubo na sua residência. Informou que um dos rapazes chamava o outro (Patrick) de “Rolândia”. Declarou que um deles ficava fazendo ameaças para que o declarante falasse a senha do banco ou então iria cortar o seu dedo para levar no banco e colocar as digitais para liberação do dinheiro. Informou, por fim, que os cheques foram abandonados depois na própria sala do cofre (seq.4.7). Em fase judicial, a vítima João Lazarini informou que quando chegou na residência os elementos já haviam praticado o roubo, mas ainda se encontravam no local. Disse que não fizeram nada com ele. Contou que se sentou no sofá e um dos indivíduos ficou com ele, enquanto o outro mexia na residência. Afirmou que perdeu quatro mil Reais em dinheiro, seis tênis e dois uísques. Não lembrou de ter feito o reconhecimento por foto dos réus. Não pode afirmar com certeza de que foram os réus presentes na audiência que praticaram o roubo, apenas disse que acha que foram eles (seq.117.4). Os réus não prestaram depoimento em delegacia. Em juízo, o réu Patrick dos Santos Fernandes disse que não conhece o corréu e nenhuma das vítimas. Afirmou que nem sabe onde fica a residência. Contou que pelo horário dos fatos, ele devia estar trabalhando na empresa. Informou que nasceu em Astorga, mas sempre morou aqui em Arapongas. Negou que tenha algum apelido. Disse que ficou sabendo sobre a acusação pelo oficial de justiça. Informou que não foi chamado na delegacia (seq.117.3). Perante a magistrada, o réu Fernando de Oliveira afirmou que não conhece o corréu e que ficou sabendo da acusação pela citação. Não sabe dizer o porquê de as vítimas o reconhecerem em delegacia. Explicou que foi preso em Arapongas por porte de arma, pois andava armado por ter desafetos (seq.117.2). Em alegações finais, o Ministério Público pediu absolvição dos réus por insuficiência probatória para a condenação. Nos mesmo sentido foram as alegações finais da defesa de ambos os réus. Perlustrando os autos, não é possível constar um conjunto probatório seguro e robusto para ensejar um édito condenatório, como bem pontuou as partes. Diante dos relatos, observa-se que os elementos de materialidade se encontram firmes, tendo em vista que as vítimas souberam relatar o que ocorreu no dia do fato, contudo, a autoria é duvidosa e incerta, a fim de condenar os réus deste processo. A vítima Zuzuina mesmo tendo afirmado que reconheceu os réus em delegacia por foto, não pôde afirmar, em juízo, que os autores do roubo foram os réus presentes na audiência. De igual modo, a vítima João não afirmou que os réus em audiência de instrução eram os autores do roubo. Além disso, ambos os réus negaram os fatos e nenhum outro elemento probatório pode descontruir tal negativa. Em que pese o réu Patrick não tenha provado que no momento dos fatos estaria trabalhando, o responsável pela empresa na época informou que Patrick trabalhou na empresa, porém não tinha caderno de ponto (seq.172). Ainda, os réus não foram ouvidos em delegacia nem há informações de que foram apreendidos com eles os pertences da vítima. Portanto, os indícios de autoria por parte dos réus se baseiam no reconhecimento por foto em delegacia. Entretanto, vale mencionar que, conforme inquérito, o reconhecimento por foto feito pelas vítimas e as declarações em delegacia estão datados no dia 22/09/2015, ou seja, 6 (seis) meses após os fatos. Sabe-se que o decurso do tempo pode prejudicar os detalhes dos fatos, potencializando equívocos e falhas que podem advir da memória. Nesse contexto, oportuno destacar o que o Superior Tribunal de Justiça entende a respeito do reconhecimento por foto em delegacia, em julgado do HC n. 598.886-SC: “1.O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. (...) 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato”. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). Desse modo, não havendo elementos firmes em apurar a autoria delitiva, apenas existindo indícios, acarretando em dúvida razoável, adequado é a absolvição dos réus, respeito o princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, E II, CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRELIMINARES DE NULIDADE – REJEIÇÃO – PARTE QUE NÃO REQUEREU O NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NOS TERMOS DO ART. 402, CPP – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226, CPP – INOCORRÊNCIA – MERA RECOMENDAÇÃO ATENDIDA DENTRO DAS POSSIBILIDADES – PRELIMINARES RECHAÇADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É FIRME – RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO AUTOR INCERTO – DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA PELO RECORRENTE – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO – ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. [...].RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010479-85.2006.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 07.12.2020) - neh=g. Portanto, a absolvição dos réus é a medida que se impõe, respeitando o princípio anteriormente pontuado, com base no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 3-DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a imputação formulada na denúncia para o fim de ABSOLVER os réus PATRICK DOS SANTOS FERNANDES e FERNANDO DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos, das sanções do art.157, § 2°, inciso I e II do código penal, com fulcro no art. 386, inciso VII do código de processo penal. 4-DOS HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS Com fundamento no art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo e da inexistência de Defensoria Pública, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos Reais) a título de honorários advocatícios em favor da Dra. Júlia Carolina Segala-OAB/PR 74.494, tendo em vista que ela apresentou a resposta à acusação dos réus. Ainda, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta Reais) a título de honorários advocatícios em favor da Dra. Maitê de Fátima Menck -OAB/PR 59.135. Por fim, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos Reais) a título de honorários advocatícios em favor do Dr. Jeferson Pereira de Souza -OAB/PR 60.016, por apresentar as alegações finais do réu Patrick. Ressalto que tais valores têm como parâmetro o fixado na Resolução 15/2019, da PGE/SEFA. Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando o ora Defensor anexar os documentos que entender pertinente para análise do órgão competente para o pagamento. 5-CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Intimem-se os sentenciados e os Defensores. Ressalta-se que a intimação direcionada aos acusados deverá ser realizada pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, ante a necessidade de constatar eventual interesse do acusado em recorrer da sentença. b) Ciência ao Ministério Público. c) Cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da absolvição dos sentenciados. d) Isento de custas. e) Após o trânsito em julgado para as partes, e certificada a inexistência de pendências, arquivem-se. f) Diligências necessárias. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado automaticamente. Resumo de Sentença 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR PATRICK DOS SANTOS FERNANDES Acusação Você foi processado pelo delito de roubo majorado. O que aconteceu? A Juíza decidiu por sua absolvição pelo crime. O que acontece agora? Esclareço que poderá haver recurso e mudarem a sentença. Aguarde e mantenha sempre seus dados atualizados. Você foi absolvido, mas caso você não concorde com alguma parte da sentença, você poderá dizer isso ao Oficial de Justiça. Pode escrever à caneta QUERO RECORRER, então seu advogado saberá o que fazer.Se ainda tiver dúvidas, entre em contato com a 1ª Vara Criminal de Arapongas. [email protected] (43) 3303-2613 Resumo de Sentença 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR FERNANDO DE OLIVEIRA Acusação Você foi processado pelo delito de roubo majorado. O que aconteceu? A Juíza decidiu por sua absolvição pelo crime. O que acontece agora? Esclareço que poderá haver recurso e mudarem a sentença. Aguarde e mantenha sempre seus dados atualizados. Você foi absolvido, mas caso você não concorde com alguma parte da sentença, você poderá dizer isso ao Oficial de Justiça. Pode escrever à caneta QUERO RECORRER, então seu advogado saberá o que fazer.Se ainda tiver dúvidas, entre em contato com a 1ª Vara Criminal de Arapongas. [email protected] (43) 3303-2613

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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