Execução de Título Extrajudicial 0025026-15.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025026-15.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025026-15.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025026-15.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$12.949,77 Exequente(s): Sul América Companhia de Seguro Saúde Executado(s): J S SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA 1. Preliminarmente, entendo que a expropriação de bens do sócio da pequena empresa prescinde de desconsideração, como asseverou o exequente. Explico. Isto porque, a empresa individual é mera ficção jurídica com o fito de habilitar a pessoa física ou natural a praticar os atos do comércio e, portanto, o patrimônio de uma empresa individual se confunde obrigatoriamente com o de seu sócio, inexistindo, portanto, distinção entre a firma individual e a pessoa física, motivo pelo qual para que se atinja os bens do sócio da empresa individual e vice-versa não há necessidade de prévia desconsideração. No mesmo sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do empresário individual, único titular da microempresa executada – Desnecessidade de adoção do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica – Patrimônio da pessoa jurídica e do empresário individual que a constitui se confundem – Precedentes – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22333751320198260000 SP 2233375-13.2019.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 16/12/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019) Assim, em se tratando de firma individual não há se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, respondendo o patrimônio daquela por todas as obrigações civis assumidas por esta, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para penhora de patrimônio. 2. Deste modo, à luz da jurisprudência atual, nos termos da fundamentação supra, tendo em vista que a figura da pessoa jurídica e física se confundem, defiro a busca de endereço em nome dos sócios da empresa, sem necessidade de prévia desconsideração. 3.Determino a consulta de endereço em nome dos sócios da parte requerida perante o sistema Bacenjud, conforme requerido na petição de mov. 117.1. 4. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 5. Ademais, defiro a busca de endereço da parte requerida pelo sistema Renajud. 6. Ainda, proceda-se consulta perante o sistema Infojud do endereço da parte requerida. 7. Por fim, esclareço à parte autora que, para realizar a consulta do endereço da parte requerida junto ao o sistema Siel é necessário que sejam juntados aos autos o número do título de eleitor da parte ré ou o nome de sua mãe e sua data de nascimento. Prazo de 10 (dez) dias. Em sendo trazidas as informações necessárias, defiro, desde logo, a busca perante o sistema SIEL. 8. Com as informações, intime-se a parte autora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Havendo pedido de expedição de citação/intimação por mandado, AR ou carta precatória, defiro desde logo. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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