Tutela Antecipada Antecedente 0003325-49.2021.8.16.0123 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0003325-49.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003325-49.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003325-49.2021.8.16.0123 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$168.245,28 Requerente(s): Marcos Venícius de Campos Guimarães Requerido(s): SANDER LAGOS DECISÃO 1. O autor requereu a citação do requerido através do WhatsApp. Tal possibilidade encontra respaldo na recente alteração no Código de Processo Civil, que trouxe a citação eletrônica como forma preferencial de execução do ato, nos termos do artigo 246, caput, e § 1o-A. Por mais que inexistente eventual lei ou portaria regulamentando a citação/intimação através de aplicativo de celular, certo é que não podemos fechar os olhos para a realidade e excluir, peremptória e abstratamente, a possibilidade de utilização do aplicativo WhatsApp para fins de prática de ato de comunicação processual, como a citação/intimação. Há de se considerar o princípio da instrumentalidade das formas e da não nulidade, segundo os quais o juiz considerará válido o ato, ainda que realizado de outro modo, se lhe alcançar a finalidade e desde que não resulte prejuízo à parte (artigos 277 e 283, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 2. Desse modo, DEFIRO o pedido de citação do REQUERIDO via WhatsApp, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça. 4. Sendo positiva a citação, com ou sem manifestação do requerido, decorrido o prazo, intime-se o autor para se manifestar em 10 dias, dando prosseguimento ao processo. 3. A par das determinação acima, informa a Secretaria se é possível o rastreamento dos AR enviados ao requerido. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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