Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000049-18.2022.8.16.0206 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000049-18.2022.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000049-18.2022.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000049-18.2022.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.544,00 Autor(s): ANA TEREZINHA DREMISKI FILHA Réu(s): Município de Irati/PR 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ana Terezinha Dremiski Filha, em face do Município de Irati. Disse que é servidora pública municipal desde 01.04.2009, na função de agente operacional, mas que em razão do comprometimento de sua capacidade laborativa, requereu a concessão de auxílio-doença, o qual foi indeferido por “parecer contrário da perícia médica realizada pelo réu”. Afirmou que se encontra acometida por doenças incapacitantes para o trabalho por prazo indeterminado, que se encontram assim classificadas no CID 10: H52.0, Hipermetropia;H55, Nistagmo e Outros Movimentos Irregulares do Olho; H27.0, Afacia; H54.2, Visão subnormal de ambos os olhos; H53.0, Ambliopia por anopsia; G40.2, Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas; F32.2, Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos; F41.2, Transtorno misto ansioso e depressivo e I69.4, Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja o requerido compelido a lhe conceder o benefício, assim como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. Ante a documentação apresentada pela requerente, em especial a declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), aliada à natureza da ação, com fulcro no art. 98 do CPC, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Pretende a requerente a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença. Os requisitos da referida tutela estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso, no entanto, há que ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito. Isto porque, de acordo com o art. 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/2009: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Já o parágrafo primeiro da mesma Lei traz exceções à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos seguintes termos: “§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares”. Neste caso, a ação versa sobre pedido de concessão de benefício previdenciário por parte do requerido, matéria que não está prevista no rol de exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Além disso, o valor atribuído à causa é de R$ 14.544,00, inferior a sessenta salários mínimos, o que atribui competência absoluta ao Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo supracitado. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VERBAS REMUNERATÓRIAS – DEMANDA AJUZIADA EM 10/09/2016 – VALOR DA CUASA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015 – RESOLUÇÃO Nº 143/2015 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009 – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA”. (TJPR – 2ª C. Cível – 0004727-27.2016.8.16.0064 – Castro – Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson – J. 06/06.2016). O art. 13 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, por sua vez, prevê que “À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência”. Destaco, ainda, que a necessidade de produção de prova médica pericial não afasta a respectiva competência do Juizado, com recente IAC (INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA) julgada sobre a matéria. Sobre o tema: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º E 10º DA LEI Nº 12.153/2009. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE INCIDÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC - 1711920-9/01, REL. DES. CARLOS MANSUR ARIDA). COMPETÊNCIA FIXADA AO JUÍZO SUSCITADO”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0005035-49.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2021). grifei 4. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta desta 2ª Vara de Competência Delegada, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Baixas e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(184)