Execução de Título Extrajudicial 0002916-54.2016.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002916-54.2016.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002916-54.2016.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002916-54.2016.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.451,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): Marta de Oliveira 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente pretende o prévio arresto de ativos financeiros/bancários em nome do executado. A possibilidade de arresto prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil é forma de pré-penhora, sendo cabível em casos em que o executado não for localizado. Vale ressaltar, contudo, que após a realização da referida diligência, fazem-se necessárias novas tentativas de citação da parte executada, a qual, uma vez aperfeiçoada e transcorrido o prazo de pagamento, converter-se-á o arresto em penhora, independentemente de termo. In verbis: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “Não sendo encontrado o executado em seu domicílio, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Trata-se de pré-penhora. Realizada a pré-penhora, deve-se buscar efetuar a citação do executado por outro meio que não o mandado. Havendo suspeita de ocultação; deve o oficial de justiça proceder à citação com hora certa. Não havendo essa suspeita, deve o exequente requerer a citação por edital. A ausência de requerimento do exequente para citação do executado por edital importa desfazimento da pré-penhora e extinção da execução”. (In Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.785) Outrossim, cediço é que o arresto prescinde de prévia comprovação de ter o exequente envidado esforços para encontrar outros bens a serem penhorados, tendo em vista ainda o que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, ao colocar em primeiro lugar na ordem estipulada para a penhora, o "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Assim, plenamente possível o arresto de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, bem como por intermédio de outros sistemas a fim de obter a máxima efetividade da execução. A respeito, elenco o seguinte julgado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ARRESTO. 1. Por inteligência do artigo 830 do CPC, basta a não localização do devedor no local onde o credor imaginava ser possível citá-lo pessoalmente para que tenha cabimento o arresto de bens, seja por parte do oficial de justiça, seja através do acionamento do BACENJUD e outras ferramentas colocadas à disposição do juiz para obter a máxima efetividade da execução, como o RENAJUD e o INFOJUD. Subordinar a realização do arresto à prévia citação do devedor negaria vigência ao texto legal e retardaria injustificadamente a constituição de garantia em favor do credor, vulnerando seu direito à razoável duração do processo. 2. Agravo conhecido e provido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do ParanáAgravo de instrumento n. 1.641.407-8 Página 2 / 7Estado do ParanáRELATÓRIO (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1641407-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 12.04.2017) (TJ-PR - AI: 16414078 PR 1641407-8 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 12/04/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2017 27/04/2017) 2. Isto posto, considerando que as tentativas de citação da parte executada, até o presente momento, restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de arresto executivo, na forma requerida. 3. Sem prejuízo, oficie-se as operadoras de telefonia na forma requerida em seq. 128.1. 4. Efetivada a medida de arresto, expeça-se mandado de citação nos termos do artigo 830, §1 do CPC, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça nos 10 dias seguintes à concretização da medida, procurar a parte executada 2 vezes em 2 dias distintos. Deverá constar no mandado que, em havendo suspeita de ocultação, deverá ser realizada a citação com hora certa, certificando-se pormenorizadamente o ocorrido. 4.1. Na hipótese de restar frustrada a tentativa de citação pessoal e a com hora certa, incumbe ao exequente pugnar pela realização de citação por edital. (art. 830, §2°, CPC). 5. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. (art. 830, §3°, CPC). 6. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria 17/2021. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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