Cumprimento de sentença 0051335-05.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051335-05.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051335-05.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051335-05.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.930,60 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): CRISTIANO DA SILVA MOREIRA I – Considerando as diversas tentativas de localização de bens em nome da parte executada, realizadas nos autos e que restaram infrutíferas, entendo cabível o deferimento de penhora de parte do salário da parte executada conforme requerido pelo exequente. Acerca da possibilidade de penhora de percentual do salário da parte executada vale mencionar que há enunciado da Turma Recursal Plena de nº 8 que dispõe: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Vale mencionar também o entendimento jurisprudencial sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001048-17.2015.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 13.18 DA TR/TJPR. REDUÇÃO PARA 15%. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA EXCEPCIONALIDADE. GARANTIA AO DIREITO DO CREDOR E RESGUARDADO A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.(TJPR - 1a Turma Recursal - 0003510-05.2019.8.16.9000/0 - Londrina - Rel: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 28.11.2019) Isto posto, considerando que nos presentes autos foram realizadas tentativas de penhora localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, expedição de mandado de penhora, não vislumbrando a existência de outros bens, defiro a penhora do percentual de 10% do salário líquido da parte executada. Intime-se o exequente para em 15 dias indicar o valor atualizado do débito. II - Oficie-se ao empregador da parte executada, informando da concessão da penhora, e solicitando que sejam depositados mensalmente em conta poupança vinculada a este juízo 10% do salário líquido da parte executada até atingir o montante equivalente ao valor do débito atualizado. III - Intime-se o executado a se manifestar, querendo, em 15 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Londrina, 26 de dezembro de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(176)