Petição Cível 0003551-47.2020.8.16.0072 - TJPR

Petição Cível 0003551-47.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003551-47.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003551-47.2020.8.16.0072 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$20.784,48 Requerente(s): VALDEMIR APARECIDO COELHO representado(a) por CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VIVELA Requerido(s): Município de Santo Inácio/PR Vistos. Trata-se de AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ajuizada por VALDEMIR APARECIDO COELHO em face de MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO/PR. O autor alega que exerce o cargo de vigia desde 1º.08.2002 e que, nessa condição, até 24.02.2019, trabalhava em jornada que se iniciava às 18h00 e se entendia até às 06h00 da manhã em dias alternados, sem intervalo para jantar ou descansar. Em 25.02.2019, o autor foi designado para prestar serviços perante o lixão municipal e aterro sanitário, com jornada que se iniciava às 07h00 e se estendia até 17h00, com uma hora de intervalo de segundas e sextas-feiras (conforme Portaria nº 34/2019). No final de novembro do ano de 2020, o autor voltou a exercer a função anterior, trabalhando em jornadas das 18h00 às 06h00 em dias alternados, sem intervalo para jantar ou descansar. Narra que no período em que exerceu suas funções perante o lixão (25.02.2019 até novembro/2020) não havia banheiro, e o autor era obrigado a “fazer as suas necessidades em meio aquele lixo, sendo que de tanto pedir ao encarregado que a referida situação estava insustentável, porém apenas após quatro meses de labor naquela localidade foi autorizado por seu superior a utilizar o banheiro do abatedouro.”. Expõe que apesar de não lidar diretamente com o lixo, ficava ao relento dentro do lixão, sob chuva, molhando-se; que no lixão havia todas as espécies de dejetos, desde garrafas pet até animais em decomposição, não havendo separação. Menciona que, por mais que tivesse cuidado, em muitas ocasiões as pessoas colocavam fogo no lixo e o autor ficava no meio de toda a poluição gerada pelos focos de incêndio. Ademais, havia a combustão espontânea pelo processo de formação de decomposição orgânica e queima de materiais inertes. Acrescentou que não eram fornecidos EPIs. Postulou pela condenação do réu ao apagamento de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada e seus reflexos, no total de R$ 20.784,48. O réu contestou no evento 18.1, alegando que o autor não mencionou o período reclamado, prejudicando o contraditório; que o autor foi designado para a função de vigia, que não envolve revolver lixo; que possuía acesso, por ter recebido chave desde o primeiro dia, ao banheiro do abatedouro que ficava ao lado do lixão, que também contava com garagem, tomadas externas, além de outras comodidades; que passava a maior parte de sua jornada de trabalho na área externa do abatedouro, nunca ficando exposto a sol e chuva ou sem usar o banheiro, não havendo qualquer insalubridade a ser reconhecida, vez que ausente o contato direto com o lixo e ausente também a radiação solar, pois durante sua jornada de trabalho se abrigava na sombra, não havendo motivo para concessão do adicional de acordo com o Anexo XIV na NR-5 da Portaria Ministerial 3.214/1978; o autor usufruiu de sua licença prêmio de três meses no período de 01/08/2019 a 29/10/2019 e férias de 30/10/2019 a 29/11/2019, ficando afastado durante 04 meses de sua função junto ao aterro municipal. No que tange ao intervalo intrajornada, o réu alega que o autor não especificou nenhuma especificação de base salarial ou período, e esclareceu que o autor dispunha de uma hora de intervalo para refeição quando exercia a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mas que o autor nunca registrou em seus pontos as saídas para refeição ou intervalo, “mostrando-se sempre relutando com as regras que lhe eram repassadas”; que recebeu horas extraordinárias nos últimos 5 anos, consoante provam os documentos anexados (fichas financeiras), e só deixou de receber pela hora extra no período de Junho/2017 a Julho/2018 em virtude da Portaria nº 42/2017 que proibiu o trabalho extraordinário em razão da extrapolação do índice de despesas com pessoal. Assim, no tocante às horas extras, que já foram pagas, é improcedente o pleito do autor. Aduz que o autor está demandando por dívida já paga, o que permite a aplicação do artigo 940 do CC e revela litigância de má-fé. Postulou pela total improcedência dos pleitos do autor. Em impugnação à contestação, a autora solicita a produção de prova pericial e testemunhal. Decido. Não havendo preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: as condições em que o autor exercia a função de vigia, se tinha contato com o lixo, se era fornecido abrigo e banheiro; se o autor fazia intervalos de descanso/alimentação. O ônus da prova é do autor, devendo o requerido o observar o art. 373 II do CPC. No Juizado não é possível a produção de prova pericial, mas tão somente o exame técnico. Assim, preliminarmente, informe o Município, em 15 dias, se existe e qual foi a última análise feita por profissional engenheiro do trabalho, que classificou as funções exercidas pelos servidores municipais, apurar as atividades insalubres e seu grau, trazendo o relatório/parecer aos autos. Com a juntada será possível a análise da viabilidade ou não da realização de exame técnico. Sem prejuízo, defiro a prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Assim, designe a secretaria data para audiência de instrução, a ser presidida pela juíza leiga. Intimem-se as partes, as quais poderão comparecer acompanhadas de até três testemunhas, com as advertências de praxe. Havendo requerimento até 05 dias antes da audiência, expeça-se competente mandado. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIR APARECIDO COELHO REPRESENTADO(A) POR CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VIVELA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIR APARECIDO COELHO REPRESENTADO(A) POR CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VIVELA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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