Ação Penal - Procedimento Sumário 0000519-44.2019.8.16.0080 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000519-44.2019.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000519-44.2019.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-44.2019.8.16.0080 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 11/03/2019 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): FLAVIO AUGUSTO SONSIN Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como presentes os indícios de materialidade do crime e autoria delitiva, não existindo, por ora, as hipóteses de rejeição liminar da peça acusatória elencadas no artigo 395 do mesmo códex, recebo a denúncia oferecida em desfavor de FLAVIO AUGUSTO SONSIN, com 33 (trinta e três) anos de idade à época dos fatos, sob a imputação da prática, supostamente, em concurso material (art. 69, CP), dos crimes previstos nos artigos 329, caput, e 331, ambos do Código Penal, c/c o art. 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), conforme mov.28.2. 2. Prosseguindo pelo rito ORDINÁRIO (art. 394, §1º, I, CPP), cite-se a parte ré para que apresente sua respostas à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos conformes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, devendo ser advertida que caso não constitua procurador, lhe será nomeado defensor dativo. 2.1. Não constituindo defensor, façam os autos conclusos para nomeação de advogado dativo. 3. Após a juntada da resposta escrita, venham-me os autos conclusos, para apreciação da possibilidade de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397 do CPP. 4. Considerando que o acusado não cumpre os requisitos legais, o Ministério Público deixou de propor a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal (mov. 28.1). 5. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra o réu à Autoridade Policial, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; b) alimente o Sistema Oráculo com os dados relativos ao réu e o respectivo processo; c) certifique os antecedentes criminais do réu, os quais deverão ser obtidos junto à Justiça Federal e ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. Intimações e demais providências. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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