Cumprimento de sentença 0004872-76.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004872-76.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004872-76.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004872-76.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.865,49 Exequente(s): KGEPEL PAPEIS LTDA Executado(s): Grazielly Aparecida Leite 1. Embora o débito tenha sido contraído pela pessoa jurídica, possível reconhecer a responsabilidade da empresária individual Grazielly Aparecida Leite (pessoa física), porque, consoante leciona Rubens Requião, empresa individual “é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é um ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda” (in Curso de Direito Comercial, Saraiva, v. 40, p. 55). 2. Nesse passo, considerando que as empresas individuais se tratam de uma pessoa física exercendo a empresa em seu próprio nome – art. 966, Código Civil – e que, nessa qualidade, não possuem patrimônio distinto ou destacado, defiro a realização das medidas expropriatórias em desfavor de Grazielly Aparecida Leite (pessoa física). 3. De outro norte, entende-se que foi suficientemente demonstrada a existência da união estável entre Grazielly Aparecida Leite e Alex Fernando Lopes Dranski, cumprindo-se os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, considerando as fotos e declarações em redes sociais, das quais se extrai a existência de um vínculo duradouro familiar há mais de vinte anos. Ademais, tal situação é evidenciada pelo fato de que o terceiro possui outra empresa com nome fantasia semelhante à pessoa jurídica executada. 4. Nessa ordem de ideiais, considerando que o débito aparentemente foi contraído após o início da união, possível a penhora de bens de Alex Fernando Lopes Dranski, pela comunicabilidade dos bens dos companheiros, conforme interpretação conjunta dos artigos 1.658, 1660 e 1.725 do CC: “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” “Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.” “Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM MÓVEL DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DO CONVÍVIO MARITAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. A penhora de bem de propriedade de terceiro estranho ao feito será admitida quando: (I) cabalmente comprovada a existência da união estável entre o devedor e o terceiro; e (II) a aquisição do bem que se pretende penhorar tenha ocorrido a título oneroso e na constância do convívio marital. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70069170702, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 22-06-2016) 5. Portanto, fica autorizada a realização das medidas expropriatórias delineadas no evento 28.1 em desfavor de Alex Fernando Lopes Dranski, observando-se, contudo, a meação. 6. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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