Procedimento Comum Cível 0054039-83.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054039-83.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054039-83.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054039-83.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$131.380,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL ARAÇARÍ Réu(s): IRTHA ENGENHARIA S/A PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA Vistos etc., Trata-se de ação movida por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ARAÇARI em face de PAYSAGE CONDOMÍNIOS – LONDRINA LTDA e IRTHA ENGENHARIA. Sustenta o autor que o empreendimento Condomínio Araçari – Parque Tauá foi entregue em 12/09/2015 e que, após a entrega, foram constatados vícios de caráter construtivo por má-execução, incorreção do projeto da obra e emprego de material de baixa qualidade. Afirma que, mesmo tendo acionado as rés quanto aos vícios existentes, não houve qualquer assistência. Diante disso, pretende a condenação da parte ré ao reparo dos vícios existentes no empreendimento, bem como à restituição dos valores gastos com os reparos já efetivados. Citada, a ré IRTHA ENGENHARIA S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou contestação à seq. 29. Inicialmente, sustentou a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, impugnou os laudos juntados na inicial, sustentou a necessidade de realização de prova pericial para apuração de possíveis vícios construtivos. Defendeu a inexistência de defeito na construção que comprometesse a obra. Bateu pela ausência de responsabilidade pelo projeto e materiais empregados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A ré PAYSAGE CONDOMÍNIOS – LONDRINA LTDA apresentou contestação (seq. 30). Em preliminar, suscitou a sua ilegitimidade passiva, bem como inépcia da inicial. Em prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de decadência. No mérito, impugnou os laudos juntados na inicial. Afirma a inexistência dos vícios descritos pela autora, além da ausência de nexo de causalidade entre os vícios apontados e a conduta da ré. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Sobreveio réplica na seq. 35. Intimadas a especificarem provas (seq. 36), a ré IRTHA ENGENHARIA S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requereu a produção de prova pericial (seq. 43), a autora requereu a produção de prova pericial, oral e documental (seq. 44), e a ré PAYSAGE CONDOMÍNIOS - LONDRINA LTDA requereu a produção de prova documental e pericial (seq. 45). Em decisão (seq. 47) foi deferida a inversão do ônus da prova. Em seguida, as partes reiteraram as provas já especificadas (seq. 55, 56 e 57). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PAYSAGE CONDOMÍNIOS – LONDRINA LTDA. Isso porque a ré participou da cadeia de fornecimento, sendo parte legítima para responder pelos vícios alegados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA RÉ LOTEADORA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES, PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA, PREVISTA EM CONTRATO QUE INSTITUIU SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, QUE NÃO SURTE EFEITOS PERANTE O CONSUMIDOR (ART. 25, CAPUT, DO CDC), SENÃO SOMENTE ASSEGURANDO O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0035090-53.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 13.10.2020). Também não verifico a inépcia da petição inicial. A parte autora apresentou os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, assim como especificou o pedido referente à indenização pelos vícios construtivos supostamente existentes no empreendimento, não havendo que se falar em pedido genérico. Afasto, portanto, a aludida preliminar. No mais, não se aplica no caso concreto o prazo decadencial alegado pela ré, seja porque não é possível afirmar que os vícios sejam aparentes (considerando que vícios construtivos são gradativos, não sendo possível precisar, ainda, a data da ciência inequívoca do comprador acerca dos vícios), seja porque a pretensão é indenizatória. E, havendo pretensão indenizatória veiculada na exordial, aplica-se, em verdade, o prazo prescricional que, no caso, não se implementou. Veja-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1534831/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, rejeito a prejudicial de decadência formulada na contestação. Inexistentes outras preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas, declaro SANEADO o processo. Fixo como pontos controvertidos/relevantes: a) a existência de vícios construtivos; b) a responsabilidade da parte ré pelos vícios; c) a existência e extensão dos danos alegados pela parte autora; d) nexo de causalidade. Para o esclarecimento dos pontos acima indicados, defiro a produção de PROVA PERICIAL. Para a realização da prova pericial, nomeio perito o Sr. PIETRO VERONESI (CAJU). Providencie a Serventia a anotação no sistema CAJU. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos. O perito deverá ser intimado na nomeação e para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. As partes deverão ser intimadas acerca da proposta de honorários para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo discordância, ao perito para manifestação. Não havendo oposição quanto ao valor estimado, intimem-se as partes para depósito dos honorários periciais na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC. O perito deverá cientificar as partes, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, da data designada para início dos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 45 (quarenta e cinco) dias. Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente será deliberado quanto à necessidade de produção de prova oral. Indefiro a produção de prova documental, vez que não especificada. Int. e dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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