Execução de Título Extrajudicial 0003414-60.2016.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003414-60.2016.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003414-60.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003414-60.2016.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$82.096,50 Exequente(s): UNIPETRO – PARANÁ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): Anderson Mazuqueli MAZUQUELI E MAZUQUELI LTDA Vistos. A parte executada alegou impenhorabilidade do bem de matricula nº 14.702, objeto da demanda, por ser bem de família (mov. 284.1). Foi realizado auto de constatação, em que se verifica que referido bem trata-se de residência do Executado e de sua esposa Sr. Deborah Altafini Gato Mazuqueli (mov. 279.1). É o relatório. A alegação de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. Não ocorrência. Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo. Precedentes do STJ. Decisão de 1º grau que equivocadamente refere-se a documentos inexistentes nos autos. Parte executada que junta somente a declaração do síndico do condomínio para comprovar a condição do imóvel como bem de família. Documento insuficiente. Consulta infojud de operações imobiliárias que aponta a aquisição de outro bem imóvel. Necessidade de constatação se o bem se enquadra na proteção legal da Lei nº 8.009/90. Possibilidade de instrução probatória. Artigo 917, §1º do CPC/2015. Impugnação apresentada por simples petição. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR; AgInstr 0010438-35.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Victor Martim Batschke; Julg. 09/07/2021; DJPR 12/07/2021) A respeito da impenhorabilidade do bem de família, dispõe o art. 1º, da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Por seu turno, prevê o art. 5º, da mencionada Lei: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Sobre a matéria, ensina a doutrina: A Lei nº 8.009/90 afirma ser impenhorável o “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, aduzindo que tal imóvel não responderá por dívidas de qualquer natureza, ressalvados os casos previstos na própria Lei (e que se encontram no art. 3º do referido diploma). Apesar da dicção da Lei, não é necessário que o imóvel pertença ao casal, ou a todos os integrantes da entidade familiar (como, por exemplo, se o imóvel tivesse de pertencer ao pai e a todos os filhos que com ele morassem, em condomínio). Basta que o imóvel pertença ao devedor, que nele resida (só ou com a família, repetindo-se, ainda uma vez, que pelo entendimento dominante, com o qual não concordamos, o imóvel do devedor que reside sozinho não estaria protegido pela norma em análise). (in Lições de Direito Processual Civil, V. II, 14ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 321-322). Portanto, a finalidade da Lei nº 8.009/90 é assegurar uma moradia digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente. Dessa feita, a desconstituição da penhora, ao argumento de se tratar o imóvel de bem de família, depende da comprovação dos requisitos legais, quais sejam: a) o bem deve ser o único de propriedade da parte que busca o reconhecimento da impenhorabilidade; b) o bem deve ser utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia permanente. No presente caso, no auto de constatação realizado foi demonstrado que o imóvel penhorado é utilizado para sua moradia permanente, onde reside juntamente com sua esposa (mov. 279.1). Ademais, foi demonstrado por certidão positiva de existência de bens no CRI que esse bem, ora penhorado, é o único de propriedade do executado (mov. 274.2). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O imóvel objeto dos autos pertence a várias pessoas que não fazem parte da execução, inclusive ao cônjuge do executado. O fato de não ser residência fixa do agravado em razão da existência de usufruto vitalício, não afasta a impenhorabilidade por bem de família. 2. O usufruto foi instituído sobre a totalidade do imóvel, pois não houve nenhuma ressalva em sua matrícula. Impenhorabilidade de bem de família (Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º) reconhecida. Imóvel destinado à moradia permanente da entidade familiar. Desnecessidade de comprovação de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do executado. Conforme extrato do cnib (centro nacional de indisponibilidade de bens), o único bem encontrado foi o imóvel em questão (mov. 117.2). Decisão mantida. 3. Honorários recursais. Descabimento. Recurso desprovido. (TJPR; Rec 0022289-71.2021.8.16.0000; Guaraniaçu; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira; Julg. 05/07/2021; DJPR 05/07/2021) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º e 5º, da Lei n. 8.009/90, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade de bem de família, determinando a desconstituição da penhora sobre o bem gravado de impenhorabilidade. Cumpra-se com URGÊNCIA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações. Diligências necessárias. Nova Esperança, 26 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(44)