Execução Fiscal 0000071-59.2022.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
10/01/2022
Valor da Causa
R$ 5.294,13
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul
Partes do Processo
MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR
CNPJ
76.***.***.0001-85
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Autor
CARLOS RIBEIRO DE CRISTO
CPF
233.***.***-15
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Reu
Advogados / Representantes
LETÍCIA GALDI RIGHI RAMOS
OAB/PR 50677
·
CPF
038.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCIA PEREIRA DE LARA
OAB/PR 50746
·
CPF
030.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
10/05/2023, 23:41
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/05/2023, 13:34
RECEBIDOS OS AUTOS
10/05/2023, 13:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2023, 23:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/05/2023, 14:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023, 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2023, 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023, 14:50
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
24/03/2023, 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023, 12:21
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
17/03/2023, 18:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/03/2023, 01:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023, 21:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023, 00:18
Ver todas as movimentações (65)
Todas as movimentações
(65)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
10/05/2023, 23:41
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/05/2023, 13:34
RECEBIDOS OS AUTOS
10/05/2023, 13:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2023, 23:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/05/2023, 14:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023, 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2023, 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023, 14:50
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
24/03/2023, 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023, 12:21
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
17/03/2023, 18:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/03/2023, 01:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023, 21:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023, 00:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023, 23:10
JUNTADA DE CUSTAS
30/01/2023, 12:40
RECEBIDOS OS AUTOS
30/01/2023, 12:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023, 20:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
23/01/2023, 23:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/01/2023, 23:48
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR
08/11/2022, 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022, 15:12
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
06/09/2022, 17:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/09/2022, 01:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022, 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022, 16:20
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/08/2022, 02:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/06/2022, 01:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022, 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2022, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022, 11:21
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/04/2022, 11:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022, 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2022, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022, 16:32
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/04/2022, 16:31
JUNTADA DE COMPROVANTE
04/04/2022, 16:31
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
04/04/2022, 14:30
MANDADO DEVOLVIDO
04/04/2022, 14:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2022, 17:23
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/03/2022, 17:23
JUNTADA DE REQUERIMENTO
04/03/2022, 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022, 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022, 11:41
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/02/2022, 11:41
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/02/2022, 13:33
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
03/02/2022, 12:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail:
[email protected]
Vistos. 01. Considerando que, a princípio, não há conexão ou continência entre as demandas em que o executado figura como parte, determino à Escrivania que promova a dispensa da “análise de prevenção”. 02. Tendo em vista que a citação da parte executada se mostra possível sem informação do seu endereço eletrônico, e levando-se em consideração que tal dado poderá ser obtido quando do oferecimento de embargos à execução pelo devedor, Dispenso o exequente de prestar tal informação, bem como deixo de efetuar diligências no presente momento. 03. Cite-se, nos moldes do artigo 8.º da Lei n.º 6.830/80[1]. 04. No caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do inciso I, do parágrafo 3.º, do artigo 85 do Código de Processo Civil[2]. 05. Não havendo pronto pagamento e nem nomeação de bens válida, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da marcha executiva. 06. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito [1] Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
03/02/2022, 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022, 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022, 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022, 14:07
OUTRAS DECISÕES
28/01/2022, 16:57
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
14/01/2022, 01:05
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/01/2022, 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022, 17:38
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/01/2022, 17:53
RECEBIDOS OS AUTOS
10/01/2022, 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022, 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022, 17:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
05/01/2022, 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/01/2022, 10:13
Documentos
OUTROS
•
17/03/2023, 18:49
OUTROS
•
06/09/2022, 17:35
OUTROS
•
18/08/2022, 02:43
OUTROS
•
28/01/2022, 16:57