Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002490-02.2003.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2016

Valor da Causa

R$ 5.015,90

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

OSMAR TENORIO PEREIRA DIAS

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ

TERCEIRO

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

CRISTIANE CORDEIRO BORBA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCIO CRISTIANO DE GOIS

OAB/PR 59222·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Réu

MARCELO DE SOUZA SAMPAIO

OAB/PR 78156·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/01/2026, 17:03

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

29/01/2026, 17:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/01/2026, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2025, 07:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 13:32

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

31/10/2025, 20:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2025, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2025, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2025, 00:11

Todas as movimentações(141)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/01/2026, 17:03

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

29/01/2026, 17:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/01/2026, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Documentos

OUTROS

•10/05/2024, 18:06

OUTROS

•07/02/2023, 14:33

09/12/2025, 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2025, 07:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 13:32

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

31/10/2025, 20:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2025, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2025, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2025, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2025, 13:25

INDEFERIDO O PEDIDO

05/02/2025, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/09/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 14:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2024, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2024, 01:03

PROCESSO REATIVADO

04/03/2024, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

15/02/2024, 20:10

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/01/2024, 10:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2024, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2023, 09:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/11/2023, 20:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

29/08/2023, 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

28/08/2023, 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2023, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2023, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/06/2023, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 12:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

17/04/2023, 19:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2023, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2023, 18:53

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

16/02/2023, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 12:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2023, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2023, 12:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2023, 12:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2023, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2023, 12:55

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

04/02/2023, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2022, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 16:11

JUNTADA DE CUSTAS

19/10/2022, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2022, 12:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/04/2022, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2022, 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/03/2022, 16:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

31/03/2022, 16:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2022, 16:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2022, 16:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/03/2022, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/03/2022, 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

31/03/2022, 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

31/03/2022, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2022, 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

22/03/2022, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2022, 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002490-02.2003.8.16.0088 Da sentença que acolheu a exceção e reconheceu a prescrição, opôs o exequente embargos de declaração, asseverando omissão do juízo, porque não teria sido analisada sua manifestação de mov. 32. A parte contrária se manifestou. Decido. Não obstante as razões apresentadas pelo exequente, deve-se ver que a decisão atacada não é omissa, não é contraditória e nem obscura, não se amoldando o caso no permissivo dos embargos de declaração. As alegações não revelam que houve contradição ou omissão na sentença, mas sim, se existente, error in judicando, o qual somente pode ser corrigido pela instância superior, sendo vedado ao juízo reformar suas próprias decisões. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos expostos pelas partes. Para que a decisão encontre-se devidamente fundamentada basta que sejam analisados todos os pedidos e, por meio de argumentos fáticos e/ou jurídicos, os acolha ou os afaste, o que ocorreu no caso em exame. A decisão impugnada possui argumentação lógica, inexistindo qualquer contradição ou omissão, visto que bastante clara ficou na sentença a análise do mérito. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento. Int. Guaratuba, 31 de janeiro de 2022. Giovanna de Sá Rechia Magistrada

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

31/01/2022, 14:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/10/2021, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2021, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2021, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

08/09/2021, 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 11:01

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/08/2021, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/08/2021, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 13:23

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

05/08/2021, 19:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2021, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2021, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/04/2021, 13:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2021, 13:29

PROCESSO DESARQUIVADO

06/04/2021, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

06/04/2021, 09:46

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

09/09/2020, 07:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2020, 07:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/09/2020, 00:39

PROCESSO SUSPENSO

21/06/2019, 15:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2019, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/05/2019, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2018, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2018, 14:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/11/2018, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2018, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/10/2018, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2017, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/11/2017, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2017, 12:51

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/08/2017, 12:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/08/2017, 12:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/03/2017, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2016, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2016, 00:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2016, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2016, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2016, 11:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/06/2016, 11:14

OUTROS

•31/01/2022, 14:03

OUTROS

•05/08/2021, 19:27

DESPACHO

•14/11/2018, 10:53