Execução Fiscal 0030311-04.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0030311-04.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/11/2022, 15:58

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

30/11/2022, 15:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

14/10/2022, 17:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/02/2022, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 16:46

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

09/02/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030311-04.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$472,40 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LOTEADORA MONREAL S/C LTDA D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

03/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/02/2022, 16:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 15:59

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/02/2022, 15:57

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

31/01/2022, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2021, 01:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2021, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2021, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2021, 13:50

Documentos

OUTROS

•31/01/2022, 16:41

OUTROS

•27/07/2016, 15:27

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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