Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0013327-46.2021.8.16.0069 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0013327-46.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013327-46.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013327-46.2021.8.16.0069 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$21.879,94 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): MARIA ISVEREDINA FREZ Vistos etc. 01. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária em contrato de mútuo feneratício ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face de MARIA ISVERDINA FREZ SOARES. Junta documentos. É o relatório. DECIDO. 02. A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é disciplinada no Decreto-Lei 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.043/2014) Estabelece o legislador como requisito para a concessão da busca e apreensão do bem a prova i) da relação negocial e do domínio resolúvel do bem; e ii) da constituição do devedor em mora. Referida mora poderá ser constituída por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou protesto. No caso, demonstra o credor a existência de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia (mov. 1.6) e a constituição em mora (mov. 1.8). Em razão disso, a concessão da liminar é medida de rigor. 03. Ante o exposto, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo marca VW, modelo novo GOL 1.0 CITY, chassi n.º 9BWAA05U2ET110878, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor PRETA, placa AIB6A09, renavam 00576116114, conforme descrito na inicial, nos termos seguintes: 03.1. Intime-se a parte autora, para que, em 5 (cinco) dias, decline o nome, a qualificação e o telefone de preposto da instituição financeira, que assumirá a função de depositário, bem como o endereço do depósito, acaso já não tenha trazido a informação. 03.2. Após, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, § 2º, do CPC (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 6h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, acaso necessário. Segunda via poderá servir como mandado. 04. No mesmo expediente, cite-se a ré, cientificando-a: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (DL nº 911/69, art. 3º, §2º), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar. 05. Eventual purga da mora, no prazo de cinco dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo (STJ, 2ª Seção. REsp 1418593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/05/14). Consigno, ainda, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL nº 911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela Lei nº 10.931/04). Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional e vindique a repetição de indébito. 06. A despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do DL nº 911/69, eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via Renajud) será realizada apenas se frustrada a apreensão do veículo. Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processos e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais. 07. Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351). 08. Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para sentença (CPC, art. 355, I). 09. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(50)