Execução de Título Extrajudicial 0014106-11.2015.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014106-11.2015.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014106-11.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.208.591,60 Exequente(s): LUIZ ZANZARINI NETTO representado(a) por altimar pasin de godoy Executado(s): ADILSON FRANCISCHINI ALCIDES FRANCISCHINI FILHO ALUYSIO JOSE FRANCISCHINI Agostinho Francischini Amilton Francischini ESPOLIO DE ALCIDES FRANCISCHINI LUCILEI APARECIDA FRANCESCHINI Vistos etc. 01. Trata-se de "pedido de reconsideração" (seq. 464) da decisão de seq. 441. É cediço que ordenamento jurídico brasileiro prescreve que o inconformismo da parte deve ser manifestado através do recurso cabível ao caso. Em que pese os argumentos trazidos, decidida determinada questão por parte do juiz, ele não deve voltar ao seu exame, salvo quando o ordenamento jurídico expressamente permita (como é por exemplo o caso da tutela provisória não estabilizada – art. 296 do Código de Processo Civil), pelo que o tema é alcançado pela preclusão (CPC, art. 507), garantindo-se às partes a segurança jurídica das decisões. É a regra da inalterabilidade da decisão que se extrai do artigo 494 do CPC. Exteriorizado o ato jurisdicional, consumado o poder de decidir, a decisão, via de regra, só pode ser alterada pela interposição do recurso. Isso porque, o recurso devolve ao tribunal o exame do ato impugnado (como expressa o artigo 1.013/1.015 do CPC). Desta forma, indefiro o pedido de reconsideração, ante a falta de amparo legal para tanto. Cumpre destacar, ainda, que a formulação de pedido de reconsideração não suspende nem interrompe os prazos recursais. Sobre o tema, é firme o entendimento que emana do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme demonstra o seguinte precedente: [...] 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso. Precedente. 2. Hipótese em que o prazo para a interposição do agravo de instrumento deve ser contado da data em que o Juízo da execução autorizou a expedição do ofício requisitório, e não do pronunciamento judicial que apenas rejeitou o pedido de reconsideração da recorrente. [...] Destaquei. Assim sendo, o recurso é inadmissível. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso. Intime-se. Curitiba, 18 de maio de 2017. Lauro Laertes de Oliveira Relator. (TJ-PR - AI: 16851913 PR 1685191-3 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2036 26/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE E REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – RECURSO – PRIMEIRA DECISÃO – RECURSO INTEMPESTIVO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO REJEITADA – PARTE QUE NÃO CUMPRIU O ATO QUE LHE CABIA PRATICAR – ARTIGO 272, § 8º, DO CPC – SEGUNDA DECISÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO REJEITADA – PRECLUSÃO DA DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE – ARTIGO 507 DO CPC – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL – DECISÕES MANTIDAS.1. Incumbe à parte praticar o ato que lhe cabe no mesmo momento em que formula pedido de reconhecimento da nulidade da intimação, sob pena de indeferimento, na forma do artigo 272, § 8º, do CPC.2. O pedido de reconsideração não impede a preclusão da decisão anterior e não interrompe prazo recursal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0042219-12.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 07.12.2020). Ademais, eventual acolhimento do pedido de reconsideração para corrigir uma questão já decidida, incidiria o magistrado em error in procedendo, pois estaria violando a preclusão já operada nos autos, em nítido prejuízo à segurança jurídica. 02. Nesta senda, mantenho a decisão de seq. 441 nos seus exatos moldes. 03. Cumpra na forma determinada. 04. Intime-se às partes da presente decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE AMILTON FRANCISCHINI

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ALCIDES FRANCISCHINI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(825)

Todos os documentos(36)