Execução Fiscal 0009496-21.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009496-21.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2024, 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2023

16/01/2024, 13:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/01/2024, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2024, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/01/2024, 06:43

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

22/12/2023, 23:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/12/2023, 06:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

15/12/2023, 18:14

DEFERIDO O PEDIDO

18/05/2023, 19:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2023, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009496-21.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009496-21.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.127,99 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TECNICON IND E COM DE MAQUINAS LTDA Vistos O artigo 3º da LC110/2018 estabelece que: “Fica a Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Fiscal autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.” Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 04/05/2007, para cobrança de tributo referente aos anos de 2001, 2003, 2005 e 2006. O executado até o presente momento não foi regularmente citado. O Município tomou conhecimento da negativa em 11/12/2015 (mov.5), requereu diligências, todavia até o presente momento o executado não foi citado. Desta forma, indefiro o peticionado e nos termos do art. 3º, da LC110/2018 e art. 10 do CPC, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 40 dias, sobre eventual prescrição intercorrente ou traga aos autos causa de intercorrência suspensiva ou interruptiva da prescrição/decadência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 14:07

INDEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 23:53

Documentos

OUTROS

•22/12/2023, 23:41