Embargos à Execução Fiscal 0003156-84.2021.8.16.0148 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0003156-84.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003156-84.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003156-84.2021.8.16.0148 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$891,28 Embargante(s): DONGLEY PRETTI Embargado(s): Município de Rolândia/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal no qual o embargante alega, por meio de seu curador especial, prescrição e ilegalidade da taxa de conservação de calçamento juntamente com o IPTU. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Prescrição O Código Tributário Nacional, estabeleceu como prazo prescricional em matéria tributária, o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contado da constituição definitiva do tributo objeto do crédito fiscal (CTN, art. 174, caput). A constituição definitiva dos tributos pode ocorrer de diversas formas, já que o Código Tributário Nacional estabeleceu várias modalidades de lançamento de tributo, conforme se observa do contido nos arts. 147/150 do CTN. No caso, tendo em vista que o crédito tributário exequendo se trata de tributo cujo lançamento ocorre de ofício (IPTU), conclui-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se dá a partir do esgotamento do prazo dado ao contribuinte para pagamento, ou seja, esgotado o prazo para pagamento do tributo pelo contribuinte, o Fisco tem o prazo prescricional de cinco anos para cobrar os créditos tributários. In casu, considerando que o recebimento da inicial no executivo fiscal se deu em 15.05.2019, não podem ser exigidos os tributos vencidos até 14.05.2014. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DECLARADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. AFASTADO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NA DATA DA NOTIFICAÇÃO OU, NA AUSÊNCIA DE PROVA DESTA, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE NO DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP’S Nº 1.658.517 E Nº 1.641.011 - TEMA REPETITIVO Nº 980). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §11 DO NCPC. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000293-77.2006.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 06.12.2021) Como a execução foi proposta em 05/2019, sendo o despacho que ordenou a citação em 15/05/2019, portanto, após a alteração promovida no art. 174 do CTN, através da LC 118/2005, é regida pela ATUAL redação do Código Tributário Nacional, interrompendo-se a prescrição com o despacho do juiz que determina citação na execução fiscal. Deste modo, restam prescritos os créditos tributários vencidos antes de 14.05.2014. Taxa de Conservação Sabe-se que para que os serviços públicos possam ser custeados mediante taxa é preciso que estejam presentes, simultaneamente, dois elementos, quais sejam: a utilização (potencial ou efetiva) e o serviço público (específico e divisível). Sem a coexistência desses requisitos não há que se falar em taxa. Sendo as vias públicas e os logradouros de uso indistinto e indivisível pela coletividade, tem-se que sua conservação não é um serviço específico nem divisível, mas sim uti universi. Trata-se, portanto, de serviço geral, que a Administração Pública proporciona ou põe à disposição do povo, e, por isso, deve ser custeado pelos impostos já pagos pelos cidadãos. Em virtude do entendimento uníssono das Câmaras Especializadas em Direito Tributário, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ editou o Enunciado nº 07, que dispõe: “É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais.” A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.II – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.III – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE MESMO QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.IV – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013300-13.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 12.07.2021). Por essas razões, reconheço e declaro a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias e logradouros constante na CDA embasadora da execução. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a reconhecer a prescrição dos tributos vencidos antes de 14.05.2014, bem como para reconhecer a ilegalidade da taxa de conservação de vias e logradouros (taxa de calçamento). Porque sucumbente, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 3º e 8º do Código de Processo Civil. Ademais, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que “são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital” (STJ, AgRg no REsp 1479694/PR), CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, que arbitro em R$ 350,00 (Resolução Conjunta PGE/SEFA e Lei Estadual nº. 18.664/2015). Não comprovada a hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, translade cópia da presente decisão nos autos principais. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE DONGLEY PRETTI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(97)