Execução Fiscal 0005313-04.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005313-04.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005313-04.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005313-04.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$209,28 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): LEANDRO CASTELHÃO DE CARVALHO DECISÃO 1. Primeiramente, defiro o pedido formulado pelo exequente (mov. 40.1), a fim de determinar o bloqueio de licenciamento e circulação do veículo penhorado pelo sistema RENAJUD no mov. 17, consistindo a medida em instrumento destinado a evitar prejuízo a terceiros de boa fé e a assegurar a efetividade da execução, coadunando-se com o devido processo legal e com a eficácia da tutela almejada. Sobre o cabimento da medida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. (...) 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1151626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011; grifo nosso). No mesmo sentido, o entendimento firmado pela jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APREENSÃO, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO DA POSSE POSSÍVEL NO MOMENTO DA PENHORA DO BEM. I - O sistema RENAJUD permite o envio de ordem judicial visando restringir a transferência, o licenciamento e a circulação de veículos automotores. II - A penhora, que tem como função a individualização do bem, sua apreensão, depósito e conservação, e também a atribuição do direito de preferência ao credor, somente se formaliza com a lavratura do auto, o qual depende da apreensão e depósito do objeto constrito. III - A inversão do título da posse de bem bloqueado via RENAJUD é possível no momento da realização da penhora do veículo bloqueado. IV - Ao depositário, como auxiliar da justiça, cumpre a guarda e conservação dos bens penhorados, respondendo pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, nos termos do art. 150 do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, A.I. nº 1191506-1, Relator: Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. em 21/05/2014; grifo nosso) 1.1. Proceda a Secretaria ao cumprimento da medida por meio do sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 2. Além disso, da detida análise dos autos, verifica-se que o bloqueio por meio do sistema Bacenjud foi negativo (mov. 16.1), não tendo sido encontrado valor algum. Porém, tal ordem de bloqueio ocorreu de forma específica, apenas naquele determinado dia. Considerando a possibilidade da ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), defiro o pedido do mov. 40.1, determinando à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Decorrido o referido prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 2.3. Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 2.3.1. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ AUGUSTO FERNANDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(116)