Procedimento Comum Cível 0034824-68.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034824-68.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0034824-68.2017.8.16.0001/7 Recurso: 0034824-68.2017.8.16.0001 Ag 7 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Agravante(s): GERONIMO LISBOA EPP GERONIMO LISBOA Agravado(s): RUMO MALHA SUL S.A RUMO S.A. RUMO MALHA PAULISTA S.A. VISTOS, ETC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo regimental, oposto em face da decisão proferida no curso dos autos de apelação cível, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso, ante ao reconhecimento da deserção. Inconformados com a decisão proferida, os recorrentes apresentaram o presente recurso de agravo regimental, em que requer a necessidade de revisão da decisão recorrida. Em apertada síntese, aduzem que, ao contrário do que afirmado pela decisão de negativa de seguimento, da decisão que deferiu a possibilidade de pagamento das custas, a parte intentou embargos de declaração (ED 0034824-68.2017.8.16.0001 ED 3), sendo que o pagamento das custas fora efetuado dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinalado pela decisão de mérito, sendo despiciendo o reconhecimento da deserção do recurso de apelação cível pelo não pagamento das custas processuais. De outra banda, assevera que, ainda que assim não fosse, deveria ser reconhecida a possibilidade de pagamento das custas em dobro, em atenção ao contido no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Em vistas do exposto, requer a reconsideração da decisão recorrida. Intimado, os agravados apresentaram resposta ao recurso, em que requerem a manutenção da decisão recorrida. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, inicialmente, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal. Destarte, conheço do recurso. No mérito, entendo que o caso é de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, do Código de Processo Civil. Pois bem, é de se observar que após a decisão proferida em sede de agravo interno (AGR 0034824-68.2017.8.16.0001 Ag 2), os ora recorrentes interpuseram novo recurso, agora de embargos de declaração, pelo qual buscavam a revisão da decisão, para bem de vir deferido o direito às benesses da gratuidade da justiça. Com a rejeição do recurso, as partes foram novamente intimadas da decisão. Pois bem, compulsando-se os autos, verifico que, nestas decisões, foi ordenada a regular tramitação do recurso de apelação cível, no qual, para se dar continuidade ao feito, deveria ter sido apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a decisão acima mencionada. Ocorre que, ao contrário do determinado, a parte juntou o comprovante do pagamento de custas – tempestivo, é verdade – de maneira equivocada, nos autos de embargos de declaração (ED 0034824-68.2017.8.16.0001 ED 3, mov. 42) deixando de juntar o comprovante aos autos principais, lugar de direito. Vale destacar que, naquele momento, tendo sido julgados definitivamente, os autos de embargos de declaração já se encontravam baixados e arquivados junto à Secretaria deste Tribunal. Ao assim fazê-lo, a parte fez incorrer em erro este juízo, que, considerando a documentação acostada aos autos de apelação cível, acabou por declarar a deserção naqueles autos. No entanto, é verdade que a juntada das custas em outros autos processuais não tem o condão de causar prejuízo ao procedimento, senão o retardamento da apreciação do mérito, que corre única e exclusivamente para a parte interessada (quem seja, o apelante), que promoveu incorretamente a juntada da documentação comprobatória do pagamento das custas processuais. Em vistas do exposto, entendo que o recurso deve ser conhecido e exercido o juízo de retratação. DISPOSITIVO Dito isto, exerço o juízo de retratação, para que seja cassada a decisão proferida em sede de apelação cível, determinando seu regular processamento. Transladem-se os documentos da mov. 42, dos autos recursais de embargos de declaração nº 0034824-68.2017.8.16.0001 ED 3 para os autos de apelação cível nº 0034824-68.2017.8.16.0001. Após, retornem conclusos os autos de apelação cível, para nova deliberação. Intimem-se as partes. Decurso o prazo recursal, promovam-se as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Maria Machado Costa Magistrada

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA PAULISTA S.A.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE GERONIMO LISBOA REPRESENTADO(A) POR ALINE DE MEDEIROS

DECORRIDO PRAZO DE RUMO MALHA PAULISTA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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