Execução Fiscal 0018595-98.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0018595-98.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018595-98.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0018595-98.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$92.671,45 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Caseirinho Alimentos LTDA 1. Cuida-se de insurgência arguida pela devedora Caseirinhos Alimentos Ltda. no seq. 124.1, momento em que aduz que as verbas bloqueadas no feito são impenhoráveis (seq. 120.2 – R$ 22.000,95), na medida em que se destinam ao pagamento de fatura de energia, folha salarial, verbas rescisórias, pagamento de fornecedores. Pois bem. A impenhorabilidade suscitada não merece acolhimento. De início, importa frisar que valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detém natureza alimentar e não pode ser equiparado ao salário, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. (TRF-4 – AG: 50212234220184040000 5021223-42.2018.4.04.0000, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 18/12/2018, SEGUNDA TURMA). Grifei. Ainda, a parte executada não trouxe qualquer prova de que os valores contritos seriam indispensáveis ao funcionamento da empresa, até porque as quantias bloqueadas (R$ 22.000,95) sequer fariam frente aos débitos indicados nos seqs. 124.2/124.5, que ultrapassam o importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Além disso, conforme relatado na petição inicial dos autos 0002538-63.2021.8.16.0044, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, a empresa devedora é “atuante no ramo de alimentação, com expressiva participação no mercado, não só no Estado do Paraná, mas também no interior de São Paulo e Mato Grosso do Sul”, o que revela sua capacidade financeira. Não se esquece que, recentemente, a Executada teve pedido de recuperação judicial deferido, estando no aguardo de homologação de eventual plano de recuperação. Todavia, a recuperação judicial não obsta a constrição de bens para o pagamento de dívidas tributárias. Neste cenário, o indeferimento da impenhorabilidade suscitada é à medida que se impõe. 2. Ante o exposto, rejeito a impenhorabilidade suscitada no seq. 124.1. 3. Com a preclusão desta decisão, queira a Serventia promover a transferência eletrônica da íntegra dos valores penhorados pelo juízo para uma conta judicial vinculada a esta demanda. 3.1. Em seguida, intime-se a parte executada para que, querendo, ofereça embargos no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do que disciplina o art. 16, inciso III, da LEF, observando a prévia necessidade de garantia integral do juízo. 3.2. Decorrido o prazo, requeira a Fazenda Exequente o que entender por seu direito em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

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legal

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