Cumprimento de sentença 0014621-83.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014621-83.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0014621-83.2021.8.16.0021 Autor(s): ELIAS PAULO PILATTI OSELAME JULIO CEZAR WANDRASKI Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano que JULIO CEZAR WANDRASKI e ELIAS PAULO PILATTI OSELAME movem contra MASCOR IMOVEIS LTDA. Narraram os autores que teriam adquirido da ré um imóvel localizado no loteamento Residencial Nova Veneza, na data de 08.02.2016, no valor de R$ 100.000,00, pago em 100 parcelas de R$ 1.000,00. As parcelas seriam reajustadas a cada 12 meses a contar da data da assinatura do instrumento particular, pelo IGP-M, acrescido de juros de 1% a.m. Alegou que o contrato possui cláusulas abusivas e ilegais, onerando excessivamente os autores quanto ao reajuste das parcelas. Aduziu que os juros remuneratórios são superiores a 12%, aplicados de forma capitalizada, em afronta a Lei da Usura. Requereu a concessão de tutela de urgência com o deferimento da consignação em pagamento da parcela incontroversa de R$ 2.066,10, bem como, seja determinada a ré que se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. Pugnou pela confirmação da liminar, julgando procedente a revisional de contrato e condenando a ré a restituição em dobro os valores cobrados indevidamente, compensando-se com os valores devidos do contrato. Não concedida a medida liminar (seq. 11). Interposto agravo de instrumento (seq. 14). Despacho de seq. 16. Em contestação (seq. 18), o réu alegou a prescrição. Impugnou a justiça gratuita, e a aplicação do CDC. Alegou o contrato foi firmado livremente pelas partes, não havendo nulidade, sob pena de desequilíbrio contratual. Afirmou que o indexador IGPM serve para a atualização monetária sobre o valor das parcelas contratadas. Afirmou que se aplicou juros conforme contrato. Negou a cobrança a maior, a aplicação de multa e o dever de restituir em dobro quaisquer valores. Pediu a improcedência da ação. Em reconvenção, alegou que os reconvindos estão inadimplentes em R$ 22.204,01, ocorrendo o vencimento antecipado do contrato, conforme parágrafo 8ª da cláusula 2ª, mais as parcelas inadimplidas, totalizando R$ 123.455,51(cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Em impugnação à contestação e contestação à reconvenção, os autores rebateram as alegações do réu e reiteraram os termos da petição inicial (seq. 21). Os autores juntaram documentos (seq. 23). Impugnação à contestação da reconvenção (seq. 26). Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: a) Da impugnação à justiça gratuita: De acordo com o art. 98, §3º do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado por pessoa natural, presume-se verdadeiro. Contudo, pode a parte contrária, oferecer impugnação (art. 100 do CPC). A ré sustenta que os autores não fazem jus a assistência judiciária gratuita, eis que não apresentaram comprovantes de renda, não fizeram prova de possuir outros bens ou declaração de imposto de renda, não havendo motivos para a concessão do benefício. Os autores são adquirentes do imóvel em questão. O autor Julio não juntou comprovante de renda atualizado, somente a CTPS, datada de maio de 2019, com salário base de R$ 1.235,00 (seq. 23.3), já o autor Elias, juntou declaração de IRPF com rendimento anual recebido de pessoa jurídica no valor de R$ 56.523,79, deste modo, os autores não comprovaram a hipossuficiência econômica. Deste modo, acolho a impugnação e revogo o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se os autores pare efetuarem o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. Anote-se. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) regularidade dos encargos praticados; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor junta aos autos o contrato originário e comprovantes de pagamento das parcelas, demonstrando a relação de consumo entre as partes. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a regularidade dos encargos. b) parcelas inadimplidas; O ônus da prova é do autor que deverá demonstrar a quitação das parcelas informadas como inadimplidas na reconvenção. III – Meios de prova admitidos: 1) intime-se o requerido para acostar aos autos demonstrativo financeiro do financiamento, no prazo de 15dias. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Abusividade dos encargos; b) Incidência da multa; c) Valores a serem restituídos. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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