Ação Penal - Procedimento Sumário 0000344-19.2022.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000344-19.2022.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-19.2022.8.16.0024 1.RECEBO a denúncia oferecida (art. 396 do CPP) em face de FERNANDO LUIZ MANOSSO uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. 2. Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011). De acordo com a peça acusatória e com o inquérito policial, no dia 16 de maio de 2021, o denunciado ofendeu a integridade física de sua irmã, Rosana do Rossio Manosso, agredindo-a com pedras e com uma barra de ferro, o que causou as lesões descritas no Laudo Pericial (mov. 1.3). 1.2. CITE(m)-se a(s) Parte Acusada(s) dos termos da acusação, intimando-se para: A) no prazo de 10 dias, responder(em) à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP - arts 396 e 396-A do CPP e art. 55 da Lei 11.343/2006). Em sendo certificado que não possui condições de contratar defensor, ser-lhe-á nomeado(a) defensor dativo; Durante a vigência do Decreto Judiciário 400/2020, sem sendo cabível à espécie, cumpram-se as disposições pertinentes dos artigos 22 e. 24, mediante diligências necessárias. 2. Com a apresentação de resposta escrita, abrir vista ao Ministério Público, somente se houver pedido de revogação de prisão preventiva, concessão de liberdade provisória ou equivalente; ou sendo levantados argumentos elencados nos incisos do art. 397 do CPP. Do contrário, encaminhar à conclusão. Não obstante a falta de previsão legal, a abertura de vista ao Ministério Público após a apresentação da defesa prévia para que este defina sobre o prosseguimento da ação penal não acarreta nulidade. (STF, HC 105739/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 7.2.2012, 1ª Turma, informativo 654). 3. Sem prejuízo do curso do(s) prazo(s) de resposta(s) e do(s) cumprimento(s) dos itens anteriores, desde já DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/08/2022 às 14h, ocasião em que serão analisadas as questões levantadas na resposta à acusação, acaso ainda não o tenha feito; 3.1. A suspensão das atividades presenciais a partir do início do ano de 2020, em decorrência do enfrentamento à Pandemia do Covid-19 e que perdurou por quase dois anos, implicou alongamento justificado da pauta de audiências. Contudo, com a retomada gradual das atividades, empenho da dedicada equipe da Vara e dos Operadores do Direito, em pouco tempo, a pauta de agendamentos voltará aos níveis de celeridade pré-pandemia, sem dispor da segurança, entretanto, mas mantendo-se as ferramentas tecnológicas experimentadas durante esse período. 3.2. Desde já autorizo a realização do ato, por meio do sistema semipresencial ou por videoconferência, em havendo disponibilidade técnica neste último caso. 3.3. A Secretaria deverá observar os regramentos e protocolos sanitários, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (SARS-CoV-2). 3.4. Intime(m)-se. Requisite(m)-se. Depreque-se a citação/ou a intimação de eventual(is) testemunha(s) residente(s) fora da Comarca. Prazo: 30 dias (réu solto) e 15 dias (réu Preso); 3.5. Desde já as partes ficam intimadas de que, em não sendo localizada(s) a(s) testemunha(s) no endereço fornecido na denúncia ou resposta escrita, ser-lhe-á concedida única oportunidade para, querendo, substitui-la(s) ou para indicar todos os possíveis endereço(s), sob pena de preclusão. 4. Por fim, considerando que a ofendida soube quem era o autor da injúria, em tese, no dia 16/05/2021, e que não foi oferecida queixa-crime, JULGO EXTINTO o(s) processo(s) e DECLARO extinta a punibilidade do investigado pela decadência, em relação a esse delito, nos termos do artigo 61 do CPP, c/c art. 107, inciso IV, 145, 167 e 103, todos do CP, determinando-se arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. RI. Cumpram-se as disposições pertinentes das Portarias 03/2020 e 04/2012. 5. Int. Diligências necessárias; Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

Todas as movimentações(158)